ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2021, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2020 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2020 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 52.284,13 (CINQUENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E TREZE CENTAVOS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, apresenta o seguinte projeto de lei, a ser votado por esse parlamento:

ARTIGO 1º. Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1135, de 25 de agosto de 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1239, de 07 de Agosto de 2019 e na LOA/2020 - Lei Orçamentária Anual nº. 1255, de 16 de dezembro de 2019, para o exercício financeiro de 2020.

07 – SECRETARIA MUN. DE SAUDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

302 – HOSPITALAR

0017 – SAUDE

PROJ. ATIV.: 2095 – Enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, de importância Internacional, decorrente do coronavírus – COVID-19 de Saúde Internacional (MAC-Média Complexidade)

10.301.0017.2095.3.3.90.39.00–Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica:...................................................................................................................R$ 5.000,00

10.301.0017.2095.3.3.90.30.00- Material de Consumo................................................................................................................R$ 47.284,13

FONTE DE RECURSO: 01.14.00.00-Transferência Devida do Sistema Único de Saúde - SUS

ARTIGO 2º. Fica Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial Extraordinário, no valor de R$ 52.284,13 (cinquenta e dois mil, duzentos e oitenta e quatro reais e treze centavos), na Fonte de Recurso 01.14.00.00-Transferência Devida do Sistema Único de Saúde - SUS no Orçamento programa (Lei nº. 1255, de 16 de dezembro de 2019), para o exercício financeiro de 2020, do Município de Juruena/MT, a seguinte dotação:

07 – SECRETARIA MUN. DE SAUDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

302 – HOSPITALAR

0017 – SAUDE

PROJ. ATIV.: 2095 – Enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, de importância Internacional, decorrente do coronavírus – COVID-19 de Saúde Internacional (MAC-Média Complexidade)

10.301.0017.2095.3.3.90.39.00–Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica:...................................................................................................................R$ 5.000,00

10.301.0017.2095.3.3.90.30.00- Material de Consumo................................................................................................................R$ 47.284,13

FONTE DE RECURSO: 01.14.00.00-Transferência Devida do Sistema Único de Saúde - SUS

ARTIGO 3º. Para a cobertura do presente crédito especial extraordinário, correrá conforme § 3º. do artigo 167 da Constituição Federal e Artigo 41, da Lei Federal nº. 4.320/64.

ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Município de Juruena/MT, 14 de Abril de 2020.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal de Juruena/MT

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484/2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração e Finança