AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER APOIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE COLETORES E SELECIONADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS VALE DO JURUENA E ACRESCENTAR PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2021, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2020 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2020 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 12.540,00 (DOZE MIL QUINHENTOS E QUARENTA REAIS) QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

ART. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio para conceder Apoio Financeiro a ASSOCIAÇÃO DE COLETORES E SELECIONADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS VALE DO JURUENA – ACOMREJ, com endereço na Rua Amapá, nº 830, Bairro Mini Estádio, Juruena, Estado de Mato Grosso, regularmente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 29.132.146/0001-72.

ART. 2º O Termo de Convênio a ser formalizado deverá discriminar obrigatoriamente todas as obrigações que estarão sujeitas as partes envolvidas.

ART. 3º O Valor global a ser repassado a ASSOCIAÇÃO DE COLETORES E SELECIONADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS VALE DO JURUENA – ACOMREJ, será de R$ 12.540,00 (doze mil quinhentos e quarenta reais), dividido em 12 (doze) meses compreendendo os meses de Janeiro à Dezembro/2020 objetivando a Manutenção das Atividades realizadas pela Associação.

ART. 4º Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1135, de 25 de agosto de 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1239, de 07 de Agosto de 2019 e na LOA/2020 - Lei Orçamentária Anual nº. 1255, de 16 de dezembro de 2019, para o exercício financeiro de 2020.

08-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

001-COORDENADORIA DE SERVIÇOS URBANOS

PROJ./ATIVIDADE 2096-CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE COLETORES E SELECIONADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS VALE DO JURUENA – ACOMREJ

08.001.15.452.0019.2096.33.90.41-Contribuição................................................R$ 12.540,00

Fonte de Recurso: 01.00.00.00-RECURSO ORDINÁRIO.....................................R$ 12.540,00

ART. 5º. Fica Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar Especial no valor de R$ 12.540,00 (doze mil quinhentos e quarenta reais), da fonte de recurso 01.00.00.00 Recurso Ordinário no Orçamento programa de 2020 (1255, de 16 de dezembro de 2019).

08-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

001-COORDENADORIA DE SERVIÇOS URBANOS

PROJ./ATIVIDADE 2096-CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE COLETORES E SELECIONADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS VALE DO JURUENA – ACOMREJ

08.001.15.452.0019.2096.33.90.41-Contribuição.................................................R$ 12.540,00

Fonte de Recurso: 01.00.00.00-RECURSO ORDINÁRIO.....................................R$ 12.540,00

ART. 6º. O crédito suplementar especial correrá conforme artigo 43, parágrafo 3º da Lei Federal nº. 4.320/64, da anulação parcial das seguintes dotações:

249-08.001.15.452.0019.2045.33.90.36-Outros Ser. Terceiros Pessoa Física....R$ 12.540,00

§ 1º Os recursos financeiros transferidos deverão ter suas contas prestadas parciais mensal. § 2º A entidade beneficiária deverá apresentar a prestação de contas, devidamente acompanhada de documentos fiscais que comprovem a utilização dos recursos, instruída ainda com relação de pagamentos.

ART. 7º O Prazo de vigência do referido Convênio será de 12 (doze) meses compreendendo os meses de Janeiro à Dezembro de 2020, podendo na existência de interesse público ser prorrogado pelo mesmo período, através de Termo de Aditivo.

ART. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Juruena/MT, aos 14 de Abril de 2020.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita do Município de Juruena

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484/2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração e Finança