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Pref. Juruena

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO I, § 2º DO ART. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 928, DE 10 DE ABRIL DE 2012 E ALTERA NA SUA TOTALIDADE OS ANEXOS I-B E II-B, DAS LEIS Nº 679 DE 07/12/2006, ALTERADOS PELAS LEIS Nº 865, DE 07/02/2011 E LEI COMPLEMENTAR Nº 947, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art.1º - Fica alterado o inciso I, do Parágrafo § 2º, do Artigo 1º. da Lei Municipal nº 928, de 10 de abril de 2012, que alterou a Lei Municipal nº. 502, de 21 de maio de 2002, alteradas pelas Leis Municipais nº. 528, de 17 de outubro de 2002:

“Artigo 1º. (...)

§ 2º (...)

I - Terá direito à percepção do adicional por tempo de serviço o servidor que se enquadrar nos requisitos desta norma no mês diretamente subseqüente àquele em que completar 01 (um) ano de atividade no serviço público municipal de Juruena-MT, como servidor em cargos de provimento efetivo, independentemente de requerimento.”

Art. 2º Os demais Artigos, Parágrafos, Incisos e Itens da Lei Complementar nº. 928, de 10 de abril de 2012 permanecem inalterados.

Art. 3º FicaAlterado os Anexos I-B e II-B, da Lei nº. 679, de 07/12/2006, alterados pelas Leis nº 865, de 17/02/2011 e Lei Complementar nº 947, de 13 de novembro de 2012, passando a vigorar da seguinte forma:

“ANEXO I-B

Quadro Demonstrativo dos Cargos de Provimento Comissionado – CC’s

Vagas

Cargo

Padrão

01

Secretário de Meio Ambiente e Assuntos Fundiários

CCE

01

Secretário de Planejamento

CCE

01

Secretário de Administração e Finanças

CCE

01

Secretário de Assistência Social

CCE

01

Secretário de Agricultura

CCE

01

Secretário de Educação

CCE

01

Secretário de Saúde e Saneamento

CCE

01

Secretário de Viação, Obras Públicas e Serviços Urbanos

CCE

01

Secretário de Turismo e Cultura

CCE

01

Secretário de Desporto e Lazer

CCE

10

Supervisor Administrativo

CC – 2

01

Assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito

CC – 2

01

Auxiliar de Auditoria de Controle Interno

CC – 3

10

Diretor Administrativo

CC – 5

01

Diretor de Assuntos Fúnebres

CC - 5

05

Coordenador Administrativo

CC – 6

05

Chefe Administrativo

CC – 7

ANEXO II-B

Quadro Demonstrativo da Remuneração por Padrão

Cargos de Provimento Comissionado

Padrão

Vencimento (R$)

CCE (subsídio)

R$ 4.340,00

CC – 2

R$ 2.500,00

CC – 3

R$ 1.595,00

CC – 4

R$ 1.430,00

CC – 5

R$ 1.430,00

CC – 6

R$ 1.067,00

CC – 7

01 Salário Mínimo

ART.4º. Fica Alterado o Anexo IV, da Lei nº 679, de 07/12/2006, alterados pelas Leis nº 865, de 17/02/2011 e Lei Complementar nº 947, de 13 de novembro de 2012, passando a vigorar da seguinte forma:

Índices para Determinação da Remuneração

Permanência:

Classe

A

B

C

D

E

F

Individual

5

5

5

5

5

––

Acumulada

5

10

15

20

25

––

P a d r ã o

I

1,00

1,10

1,20

1,30

1,40

1,50

II

1,24

1,36

1,48

1,61

1,73

1,86

III

1,53

1,68

1,83

1,98

2,14

2,29

IV

1,89

2,08

2,27

2,46

2,65

2,84

V

2,09

2,30

2,51

2,72

2,93

3,13

VI

2,33

2,56

2,80

3,03

3,26

3,50

VII

2,47

2,71

2,96

3,21

3,46

3,70

VIII

2,63

2,89

3,15

3,42

3,68

3,94

IX

2,87

3,16

3,44

3,73

4,02

4,31

X

3,19

3,51

3,83

4,15

4,47

4,79

XI

3,54

3,89

4,25

4,60

4,96

5,31

XII

3,59

3,95

4,31

4,67

5,03

5,38

XIII

4,37

4,81

5,24

5,68

6,12

6,56

XIV

5,00

5,50

6,00

6,50

7,00

7,50

XV

6,00

6,60

7,20

7,80

8,40

9,02

XVI

9,00

9,89

10,79

11,68

12,45

13,26

ART. 5º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação própria, contemplada no Orçamento do Exercício de 2020.

ART.6º. Fica incluído estas ações e despesas no PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1135, de 25 de agosto de 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1239, de 07 de Agosto de 2019 e na LOA/2020 - Lei Orçamentária Anual nº. 1255, de 16 de dezembro de 2019, para o exercício financeiro de 2020.

ART.7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena-MT, 14 de Abril de 2020.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal de Juruena – MT

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484/2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração e Finança