Referente: Execução do Contrato n.º 005/2019.

- Objeto 1 : Contratação de empresa especializada para execução de Obras de Construção de 03 (três) Unidades Básicas de Saúde no Município de Jaciara – MT.

Interessado: PAULO ROCHA DOS SANTOS EIRELI-ME, CNPJ N°24.816.340/0001-53.

NOTIFICAMOS a empresa PAULO ROCHA DOS SANTOS EIRELI-ME, CNPJ N°24.816.340/0001-53, do descumprimento da contratação celebrada entre as partes, em virtude da adjudicação da proposta ofertada pela notificada, na licitação realizada por este Município, Acordado através do contrato nº 005/2019 de 16 de Janeiro de 2019, para dar inicio aos serviços contratados.

Fica a empresa PAULO ROCHA DOS SANTOS EIRELI-ME, CNPJ N°24.816.340/0001-53, advertida a iniciar as atividades no prazo máximo de 15 dias Úteis a contar da data da Publicação e ou recebimento desta notificação.

Vale ressaltar que, o descumprimento do contrato, conforme Art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, Atualizada pela Lei Federal nº 8.883/94 e item 11 do contrato n.º 020/2019 ocorrera às seguintes penalidades.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; (BRASIL, LEI FEDERAL 8666/93).

11- DAS PENALIDADES

11.1-Pelo inadimplemento total ou parcial do presente Contrato ficará a CONTRATADA sujeita às seguintes penalidades, a critério do CONTRATANTE, garantida a prévia defesa:

11.1.1-Advertência;

11.1.2-Multas;

11.1.3-Suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 12 (doze) meses.

10.1.4-Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração perdurarem os motivos determinados da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a CONTRATANTE.

Jaciara-MT, 16 de Abril 2020.

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JULIANO DE SOUZA GAMA

Superintendente – Engenharia Civil / portaria nº. 050/2019