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Pref. Nossa Senhora do Livramento

DECRETO Nº 027 de 16 DE ABRIL DE 2.020.

“DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO TEMPORÁRIA DO PERCENTUAL DO ADICIONAL POR INSALUBRIDADE PARA 40% A SER PAGO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO PERIGO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Silmar de Souza Gonçalves, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e

CONSIDERANDO o crescente número de cidadãos contaminados pelo novo coronavírus no país;

CONSIDERANDO o crescente número de profissionais de saúde contaminados pelo novo coronavírus no país e no mundo;

CONSIDERANDO que os profissionais de saude desta Administração Púlbica Municipal fazem a linha de frente do enfrentamento a Pandemia do COVID19;

CONSIDERANDO que a COVID 19 possui alto grau de contágio e letalidade.

CONSIDERANDO que os profissionais de saude desta Administração Púlbica Municipal em função de sua atividade estão especialmente expostos ao contágio da COVID19;

DECRETA:

Art.1°Durante o período em que perdurar a situação de emergência em função da Pandemia da COVID19, permanecendo o risco de contágio, fica reconhecido o alto grau de insalubridade a que estão expostos os profissionais da saude municipal durante o exercicio de saus funções.

Art. 2º Em função do alto grau de insalubridade decorrente da exposição ao contágio pela COVID19, durante o periodo que perdurar o estado de emergencia, fica determinado o pagamento do Adicional de Insalubridade aos profissionais da saúde municipal pelo grau maximo de 40%.

Art. 3º O presente decreto entra em vigor na data de publicação.

Nossa Senhora do Livramento MT, 16 de abril de 2020.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal