DECRETO Nº 027 de 16 DE ABRIL DE 2.020.
17 de Abril de 2020
DECRETO Nº 027 de 16 DE ABRIL DE 2.020.
“DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO TEMPORÁRIA DO PERCENTUAL DO ADICIONAL POR INSALUBRIDADE PARA 40% A SER PAGO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO PERIGO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Silmar de Souza Gonçalves, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e
CONSIDERANDO o crescente número de cidadãos contaminados pelo novo coronavírus no país;
CONSIDERANDO o crescente número de profissionais de saúde contaminados pelo novo coronavírus no país e no mundo;
CONSIDERANDO que os profissionais de saude desta Administração Púlbica Municipal fazem a linha de frente do enfrentamento a Pandemia do COVID19;
CONSIDERANDO que a COVID 19 possui alto grau de contágio e letalidade.
CONSIDERANDO que os profissionais de saude desta Administração Púlbica Municipal em função de sua atividade estão especialmente expostos ao contágio da COVID19;
DECRETA:
Art.1°Durante o período em que perdurar a situação de emergência em função da Pandemia da COVID19, permanecendo o risco de contágio, fica reconhecido o alto grau de insalubridade a que estão expostos os profissionais da saude municipal durante o exercicio de saus funções.
Art. 2º Em função do alto grau de insalubridade decorrente da exposição ao contágio pela COVID19, durante o periodo que perdurar o estado de emergencia, fica determinado o pagamento do Adicional de Insalubridade aos profissionais da saúde municipal pelo grau maximo de 40%.
Art. 3º O presente decreto entra em vigor na data de publicação.
Nossa Senhora do Livramento MT, 16 de abril de 2020.
Silmar de Souza Gonçalves
Prefeito Municipal