O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais, que lhe confere os artigos 12, I, 64, II e 87 da Lei Orgânica;

Considerando o teor da Lei Federal n.º 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus..

Considerando que o Decreto Estadual n.º 432/2020 suspendeu até o dia 30 de abril de 2020, as atividades escolares presenciais de ensino fundamental, médio e superior.

Considerando que a suspensão das aulas interrompe o curso do ano letivo e o cumprimento do calendário escolar obrigatório.

Considerando a Orientação Técnica n.º 01/2020, emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado, na totalidade, o Decreto n.º 14/2020, que suspendeu a execução dos contratos temporários decorrentes da Lei n.º 838/2019, firmados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Porto Esperidião/MT, 16 de abril de 2020.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO