“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Lucenir de Fatima Leal e Queiroz.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Conquista D Oeste/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com o Art. 81, I, II, III e IV da Lei nº 169/2004, que instituiu o regime próprio de previdência social no Município de Conquista D Oeste/MT; Lei Complementar n° 001/2001, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores do Município de Conquista D Oeste/ MT, e Lei municipal nº 04/2020, que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do município de Conquista D Oeste//MT, em virtude da revisão geral anual da remuneração;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Lucenir de Fatima Leal e Queiroz, brasileira, portadora do RG n.º 3074798-8 SESP/MT e CPF n.º 480.667.026-04, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Fisioterapeuta, com carga horária de 30 horas semanais, Classe “A”, Nível “04”, devidamente matricula sob o nº 272, contando com 30 (trinta) anos, 05 (cinco) mês e 03 (três) dias de tempo de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos integrais, calculado com base na remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-CONQUISTA, n.º 2020.04.00002P, a partir de 01/04/2020, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de abril de 2020, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Conquista D Oeste - MT, 16 de abril de 2020.

DORVALINA NUNES

Secretária de Administração

Homologo:

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal