DATA: 21 de agosto de 2015

SÚMULA: Cria a Comissão de Farmácia e Terapêutica no âmbito municipal e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto na Portaria nº 3.916/GM, de 30 de outubro de 1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da Assistência Farmacêutica para os gestores federal, estadual e municipal do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 1.555/2013, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as normas de financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Resolução nº 245/2013, de 05 de dezembro de 2013, que define o elenco estadual de referência de medicamentos e insumos complementares para a Assistência Farmacêutica na Atenção Básica;

Considerando a Portaria nº 01/GM/MS 2015, de 02 de janeiro de 2015, que estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME 2014 no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 28/2014/GBSES que Institui a Comissão de Farmácia e Terapêutica permanente da Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso;

Considerando a Portaria nº 140/2015/GBSES, que estabelece a Relação Estadual de Medicamentos – RESME 2015 no Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Estado de Mato Grosso por meio da atualização do elenco de Portaria Estadual nº 225/2004, análise das demandas de Portaria GBSES nº 172/2010 e judicial;

Considerando a Resolução CIB/MT nº 245/2013, de 05 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a homologação da Resolução CIB/MT “Ad Referendum” nº 06, de 27 de novembro de 2013, referente ao elenco de medicamentos da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica para o Estado de Mato Grosso;

Considerando a necessidade de promover o uso racional de medicamentos no município para alcance da saúde individual e coletiva;

Considerando a necessidade de desenvolver meios equitativos de prover recursos aos usuários para possibilitar a universalidade e integralidade das ações de saúde;

Considerando a necessidade de qualificar os serviços de Assistência Farmacêutica e de outros que têm os medicamentos como seus insumos essenciais;

Considerando a complexidade para manejar e melhorar o uso dos medicamentos em face da multiplicidade de alternativas existentes na atualidade; e finalmente,

Considerando a dificuldade de assegurar completa comunicação e coordenação de ações entre os profissionais de saúde;

DECRETA

Art. 1º. Fica criada a Comissão de Farmácia e Terapêutica no âmbito municipal, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde – SMS.

Art. 2º. A Comissão de Farmácia e Terapêutica será regida nos termos disciplinados por este Decreto.

Art. 3º. A Comissão de Farmácia e Terapêutica é uma instância colegiada, de caráter deliberativo, normativo e consultivo, que tem por finalidade estabelecer normas e procedimentos relacionados à medicamentos, bem como de assessorar a Gestão em questões referentes a medicamentos.

Art. 4º. São atribuições da Comissão de Farmácia e Terapêutica, conforme segue:

I - estabelecer normas de prescrição e dispensação de medicamentos;

II - definir e selecionar os medicamentos essenciais, elaborar e atualizar periodicamente a Relação Municipal de Medicamentos - REMUME e avaliar as solicitações de alteração nessa relação sempre que necessário e/ou num prazo máximo de até 02 (dois) anos;

III - estabelecer os critérios para aquisição e fornecimento de medicamentos não constantes do elenco nacional do Componente Básico da Assistência Farmacêutica ou da RENAME vigente, fornecidos através de programas específicos do Município;

IV - elaborar protocolos e diretrizes terapêuticas para nortear as práticas terapêuticas locais;

V - fornecer informação sobre medicamentos e outras tecnologias à equipe de saúde;

VI - fomentar e participar de atividades de educação continuada em terapêutica dirigida à equipe de saúde;

VII - assessorar a Secretaria Municipal de Saúde – SMS, e seus setores, no desenvolvimento, implantação e avaliação de programas que envolvam a dispensação de medicamentos.

Art. 5º. A Comissão de Farmácia e Terapêutica é composta de forma multidisciplinar, integrada por profissionais de saúde, servidores efetivos da Secretaria Municipal de Saúde, nas áreas de farmácia, medicina, odontologia e enfermagem.

Art. 6º. Os membros da Comissão de Farmácia e Terapêutica poderão integrá-la na qualidade de membros efetivos ou membros consultivos.

§1º. Os membros efetivos compõem a Plenária, instância deliberativa e normativa da Comissão.

§2. Os membros consultivos compõem Conselho Consultivo, instância colaboradora da Comissão.

Art. 7º. Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Farmácia e Terapêutica, na condição de membros efetivos, conforme segue:

I – PRESIDENTE DA COMISSÃO

Ana Paula Muller – Farmacêutica;

II - Lucélia Baldasso Romero - Farmacêutica;

III - Sandra Maria Schiabel - Farmacêutica;

IV - Francisco Specian Junior - Médico;

V - Valdecir Alvez Rezende - Médico;

VI - Audrey Torres Barbosa - Médica;

VII - Letícia Geórgia de Jesus Furquim - Odontóloga;

VIII - Patrícia Akemi Kamitani - Enfermeira;

IX - Márcia Cristina Barbosa – Enfermeira.

Art. 8º. Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Farmácia e Terapêutica, na qualidade de membros consultivos, conforme segue:

I - Walther Esteves Lima - Médico;

II - Lawrence Luciano Fernandes Bezerra – Médico;

III – José Wilson Lene Junior – Odontólogo;

IV – Michel Uliano Rossi – Farmacêutico.

Art. 9 º. Em um prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste Decreto, a Comissão de Farmácia e Terapêutica deverá elaborar e apresentar a nova Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME.

Art. 10. A partir da data de publicação da REMUME a Comissão de Farmácia e Terapêutica terá um prazo de até 60 (sessenta) dias para elaboração de proposta para o seu Regimento Interno.

Art. 11. Os trabalhos da Comissão de Farmácia e Terapêutica são considerados de relevante interesse público e seus membros não serão remunerados.

Art. 12. As Resoluções e outros instrumentos deliberativos da Comissão de Farmácia e Terapêutica têm caráter normativo e devem ser publicadas, após sua homologação pela Secretaria Municipal de Saúde, e divulgadas na rede pública de saúde.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 21 de agosto de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

MANOELITO DA SILVA RODRIGUES

Secretário Municipal de Saúde