LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 925, DE 03/04/2020 - AUTORIZA O EXECUTIVO INSTALAR DETECTORES DE METAIS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS
17 de Abril de 2020
LEI ORDINÁRIA Nº 925, DE 03 DE ABRIL DE 2020.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a instalar detectores de metais nos acessos aos estabelecimentos de ensino da rede pública no Município de São Félix do Araguaia – MT.
§1º O ingresso de toda e qualquer pessoa em estabelecimento de ensino da rede pública municipal, sem exceção, está condicionada a passagem por um detector de metal e a inspeção visual de seus pertences, quando identificada alguma irregularidade.
§ 2º Será de discricionariedade do Gestor identificar a necessidade escolar que necessite do uso de detectores de metais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal.
São Félix do Araguaia-MT, 03 de abril de 2020.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal