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Pref. São Félix do Araguaia

LEI ORDINÁRIA Nº 925, DE 03 DE ABRIL DE 2020.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a instalar detectores de metais nos acessos aos estabelecimentos de ensino da rede pública no Município de São Félix do Araguaia – MT.

§1º O ingresso de toda e qualquer pessoa em estabelecimento de ensino da rede pública municipal, sem exceção, está condicionada a passagem por um detector de metal e a inspeção visual de seus pertences, quando identificada alguma irregularidade.

§ 2º Será de discricionariedade do Gestor identificar a necessidade escolar que necessite do uso de detectores de metais.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal.

São Félix do Araguaia-MT, 03 de abril de 2020.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal