LEI MUNICIPAL Nº 676/2020 DE 17 DE ABRIL DE 2020.
20 de Abril de 2020
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURAS DE CRÉDITOS ADICIONAIS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2020 NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial no valor de R$ 6.600,00 (Seis mil e seiscentos reais) nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotações e Fontes não consignadas no Orçamento vigente:
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS
05.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06.002.10 – Saúde
06.002.10.122 – Administração Geral
06.002. 10. 122.0030- Gestão de Políticas de Saúde
06.002. 10. 122.0030.2084 - Enfrentamento da Emergência COVID19
Elementos de Despesas: 3390.30.0000 – Material de Consumo..R$ 6.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.46.074000 – Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus Covid19..............................................................................................R$ 6.000,00
Elementos de Despesas: 3390.39.0000 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurid....................................................................................................R$ 600,00
Fonte de Recurso:
0.1.46.074000 – Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus Covid19.................................................................................................R$ 600,00
TOTAL DE CRÉDITO ESPECIAL.....................................................R$ 6.600,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação oriundo de recursos destinados ao município através da portaria do Ministério da Saúde nº 480/2020 de 23 de março de 2020 destinados as ações de saúde para o enfrentamento do coronavírus/COVID19 e em conformidade com o inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Nos casos de novos repasses do SUS para a mesma finalidade e/ou remanejamento, fica o Poder Executivo autorizado a proceder, via decreto , com inclusões ou reforços orçamentários por Excesso de Arrecadação na (fonte 0.1.46.000000) ou Remanejamento /Inclusão da (fonte 01.02.000000) e ainda, inclusão de novos elementos de despesas dentro da mesma ação aberto no art 1º. Parágrafo Único: Os recursos destinados a atender as alterações orçamentárias que se referem no caput, serão oriundos de recursos próprios destinados a saúde, bem como outros repasses Estaduais e Federais exclusivamente no enfrentamento do Coronavirus- COVID 19. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar e inserir na lei municipal nº 568/2017 – PPA e lei municipal nº 649/2019- LDO e os créditos abertos no art. 1º. Art. 5º - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 17 DE ABRIL DE 2020.
EGON HOEPERS
Prefeito Municipal
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