PORTARIA N.º 013 /2020.
20 de Abril de 2020
SÚMULA: “DESIGNA SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE FISCAL ADMINISTRATIVO CONTRATOS CELEBRADOS NO EXERCICIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLEYTON JOSE ZANATTA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para exercerem a função de Fiscal Administrativo dos contratos celebrados no exercício de 2020.
Fiscal Titular: A servidora VITORIA DOS SANTOS NEVES, portadora do CPF nº 055.998.931-89 e 2632593-4 SSP/MT.
Fiscal Substituto: A servidora DÉBORA OLIVEIRA DA SILVA portadora do CPF nº. 039.145.721-75 e nº. RG 20466749 SSP/MT
Parágrafo Único. O fiscal substituto atuará como fiscal do contrato nas ausências e nos impedimentos eventuais e regulamentares do titular.
Art. 2º - Compete ao fiscal do contrato:
I - conhecer o contrato sob sua responsabilidade;
II - atestar as notas fiscais ou documentos hábeis correspondentes, verificando se os valores, especificações e quantidades estão compatíveis com o instrumento contratual, encaminhando-as à unidade administrativa competente para o processamento e pagamento da despesa;
III - acompanhar a entrega de materiais, a execução de obras ou a prestação de serviços em conformidade com as condições contratadas;
IV - notificar a contratada em caso de descumprimento de obrigações contratuais, estabelecendo prazos para regularização;
V – atestar os demais documentos fiscais comprobatórios relacionados as compras diretas de serviços e materiais.
VI - registrar as ocorrências relacionadas com a execução do contrato e demais aquisições de serviços e materiais.
VII – Atestar as Notas de Liquidações.
Parágrafo Único. As decisões e providências que ultrapassam a competência do fiscal deverão ser solicitadas ao gestor em tempo hábil para a adoção das medidas saneadoras.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 005/2020.
Câmara Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 14 de abril de 2020.
CLEYTON JOSE ZANATTA
Presidente da
Câmara Municipal
PUBLICADO E AFIXADO NO MURAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA DE 14/04/2020 A