PORTARIA N.º 014 /2020.
20 de Abril de 2020
SÚMULA: “ALTERA A COMISSÃO GERAL DE LEVANTAMENTO PATRIMONIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLEYTON JOSE ZANATTA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO a Portaria nº 001-2020;
CONSIDERANDO a necessidade da implantação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público em convergência às normas internacionais,
CONSIDERANDO as mudanças eminentes da Contabilidade Pública no que tange o Patrimônio e suas variações;
CONSIDERANDO a necessidade de apuração da real situação e rigoroso controle do inventário patrimonial da Câmara Municipal de Nova Santa Helena, para proceder ao novo tratamento do mesmo;
CONSIDERANDO a existência de materiais permanentes e de consumo que se encontram obsoletos, antieconômicos ou inservíveis em disponibilidade;
RESOLVE:
ART. 1° - Fica instituída A Comissão de Inventario, Reavaliação e Baixas de Bens Móveis do Patrimônio Municipal.
ART. 2° - A Comissão que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros:
| NOME | DESIGNAÇÃO | CARGO |
| ANA PAULA PEREIRA | PRESIDENTE | SECRETÁRIA ADMINISTRATIVA |
| DEBORA OLIVEIRA DA SILVA | SECRETARIA | CONTADORA |
| RENATA ALMEIDA | MEMBRO | ZELADORA |
ART.3° - Compete a Comissão, as seguintes atribuições:
Confecção das atas das reuniões realizadas no período de realização do Levantamento Patrimonial. Conferência e Verificação do Patrimônio Municipal, verificar compatibilidade do patrimônio físico junto ao banco de dados do sistema de informática. Conferir e verificar o estado de conservação e funcionamento dos Bens Públicos Municipais e realizar as devidas reavaliações. Realizar o levantamento e Proceder a Baixa dos Bens inservíveis, obsoletos ou antieconômicos a esta Câmara Municipal. Proceder o Inventário Físico e Financeiro dos Bens Móveis e Imóveis de forma a demonstrar a real situação física e financeira dos Bens que compõem o Patrimônio desta Câmara por ocasião do encerramento do exercício de 2020, e para elaboração do Balanço Geral – Exercício 2020.ART. 4° - Esta Comissão deverá entregar o relatório final conclusivo ao Presidente Da Câmara, bem como o Inventário Físico e Financeiro do exercício sob analise ate o dia 31 de Dezembro do corrente ano.
ART. 5° - Fica facultado ao Presidente desta Comissão a requisição do auxílio de Servidores para o desenvolvimento dos trabalhos.
ART. 6° - Fica o Poder Legislativo Municipal responsável pelo Treinamento e Capacitação dos Servidores, disponibilização de materiais equipamentos, e veículos para realização dos trabalhos.
ART. 7° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação revogando as disposições em contrario.
Câmara Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 15 de abril de 2020
CLEYTON JOSE ZANATTA
Presidente
PUBLICADO E AFIXADO NO MURAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA DE 15/04/2020 A 15/05/2020