DECRETO MUNICIPAL Nº 0037/2020

SANTA CRUZ DO XINGU/MT, EM 15 DE ABRIL DE 2020

AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DOS ALIMENTOS DA MERENDA ESCOLAR EM ESTOQUE NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO AOS ALUNOS DAS FAMÍLIAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS DA PANDEMIA COVID-19.

O Prefeito do Município de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Senhor Marcos de Sá Fernandes da Silva, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e em conformidade com as leis em vigor, em especial tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e Lei Federal nº 13.987 de 07 de abril de 2020.

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 6/2020 que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020;

CONSIDERANDO o estado de calamidade pública no Estado de Mato Grosso Decreto Estadual nº 424 de 25 de março de 2020;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabelece em seu art. 6º que a alimentação é um direito social;

CONSIDERANDO o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus COVID-19 publicado pelo Ministério da Saúde, e o Plano de Contingência Municipal;

CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, de que o surto do novo coronavírus (COVID19) constitui Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII);

CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do COVID19;

CONSIDERANDO os impactos na economia local e, de conseqüência, na renda dos munícipes em virtude da suspensão das atividades no comércio não essencial do Município de Matinhos, em conformidade com o Decreto Municipal nº 034/2020 e o Decreto Municipal nº 019/2020;

CONSIDERANDO a Recomendação PRE/MT/Nº 10/2020, do Ministério Publico Eleitoral;

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Educação, através da Escola Municipal Ricieri Berté, em mitigação aos efeitos da pandemia do Coronavírus COVID-19, a preparar e fornecer alimentação (merenda escolar) aos alunos da rede municipal de ensino que se encontram em situação de vulnerabilidade; I. O tempo de duração do fornecimento da merenda, será pelo período em que persistir a necessidade em decorrência da emergência ou calamidade pública. Art. 2º - O atendimento aos alunos da zona rural do Município, serão realizados através do fornecimento de kits com alimentos, oriundos da merenda escolar, às famílias dos alunos da rede municipal de ensino; I. O benefício será eventual, portanto, a família só voltará a receber outro kit se persistir a necessidade em decorrência da emergência ou calamidade pública.

Art. 3º - Considerando que o recursos provenientes do PNAE, recebidos pelo Município são insuficientes para fazer frente as despesas com a merenda escolar, os recursos necessários à implementação do benefício previsto neste Decreto correrá por conta das Secretarias Municipais de Administração e Assistência Social.

Art. 4º - Fica determinado que o acompanhamento da preparação, até a entrega da alimentação aos alunos, será feito pela Nutricionista do Município.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrario;

Santa Cruz do Xingu/MT, em 15 de abril de 2020.

................................................................................. Marcos de Sá Fernandes da Silva

Prefeito Municipal

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Mauro Carvalho

Controlador Interno

Portaria nº 016/SAD/2008