TERMO DE CONVÊNIO Nº 001/2020/PMJ

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA/MT E PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA/MT PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

De um lado, o MUNICÍPIO DE JACIARA - MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Av. Antônio Ferreira Sobrinho, n.º 1.075, nesta cidade de Jaciara-MT, inscrito no CNPJ n.º 03.347.135/0001-16, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, brasileiro, cirurgião dentista, portador da Cédula de Identidade RG n.° 052839-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.° 420.058.681-91, residente e domiciliado nesta cidade de Jaciara-MT, doravante denominado MUNICÍPIO DE JACIARA e de outro lado, o MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA - MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Avenida Joaquim Miguel dos Santos, Nº 210, Bairro Cajus, Juscimeira-Mt, inscrito no CNPJ n.º 15.023.955/0001-31, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. MOISÉS DOS SANTOS, brasileiro, empresário portador da Cédula de Identidade RG n.° 580564 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.° 415.345.061-87, residente e domiciliado na Rua Ronaldo Fidélis Pereira, nº 240, Cajus, Juscimeira-Mt, doravante denominado MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA, em conformidade, no que couber nos termos do § 4º, Art. 211 da Constituição Federal de 1988; Art. 8º da Lei 9394/96(LDB); Art. 9º da LC 49/98 e aplicando no que couber a Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/AGE nº. 01/2007 de 20 de junho de 2007 resolvem firmar o presente Termo de Cooperação Técnica, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo de Convênio de Cooperação Técnica a conjugação de esforços entre as partes consignatárias, para: executar atividades em regime de mútua colaboração técnica-operacional entre os partícipes, bem como, para compor o quadro de docentes das unidades municipais e redimensionadas, no âmbito da dimensão territorial do Municípiode Jaciara e Juscimeira, organizar o atendimento escolar e implementar políticas educacionais que garantam educação pública de qualidade voltados à melhoria da qualidade ao atendimento do Ensino Infantil e/ou Fundamental.

PARÁGRAFO ÚNICO – DAS VAGAS

Para realização do objeto, será feita uma sessão, na forma de permuta com ônus para o órgão de origem, de professores e/ou especialistas da educação, envolvendo até 2 (dois) servidores públicos, sendo que cada partícipe cederá 1 (um) servidor, conforme abaixo descrito:

LOURDES CARDOSO SILVA – professora efetiva do quadro da Prefeitura Municipal de Juscimeira/MT, admitida em 01/03/2000, graduada em Letras com Especialização em Psicopedagogia.

ALDINÉIA LOPES DE ASSUNÇÃO OLIVEIRA – professora efetiva no quadro da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT, admitido em 02/04/2012 pedagoga com Especialização na área Educacional.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS PERMUTANTES

2. Constituem deveres dos partícipes:

2.1. Compete aos MUNICÍPIOS DE JACIARA/MT E JUSCIMEIRA/MT

a) Ceder professores e/ou especialistas de educação para exercerem funções pedagógicas, de acordo com o disposto no Parágrafo Único da Cláusula Primeira, deste Termo de Convênio;

b) Encaminhar diretamente aos órgãos municipais de educação:

- a frequência mensal dos servidores permutados, no prazo determinado,

- no término do ano letivo, relatórios contendo informações sobre o local de exercício e funções desempenhadas pelos servidores permutados.

c) Os partícipes ficam cientes de que o servidor incluso no termo de regime de cooperação técnica deverá submeter-se ao cumprimento do estatuto e regime do órgão, onde por força deste termo, estiver prestando serviço, devendo atender as exigências da função para a qual fora designado, caso contrário deverá retornar ao órgão de origem com a devida fundamentação do órgão requisitante.

d) Os servidores inclusos no Termo de Regime de Colaboração deverão atender todos os atos normativos expedidos pelo Poder Público correspondente.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS FÉRIAS

3. O gozo de férias regulamentares dos servidores pertencentes aos quadros efetivos de profissionais da educação básica da Secretaria Municipal de Educação de Jaciara e da Secretaria Municipal de Educação de Juscimeira, inclusos no Termo de Regime de Cooperação Técnica será considerado o período de férias estabelecido pela SMECDL/JACIARA SMEC/JUSCIMEIRA e através de portaria. O CESSIONÁRIO se obriga a cumprir a escala anual de férias registradas pelo CEDENTE.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4. O presente Convênio vigorará a contar da data de sua publicação, por extrato, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso, a cargo do MUNICÍPIO DE JACIARA/MT e encerrar-se-á em 31 de dezembro de 2020, podendo ser alterado e/ou prorrogado, desde que justificado, mediante a celebração de termo aditivo, para assegurar o integral cumprimento do objeto.

CLÁUSULA QUINTA – DA LOTAÇÃO

5. Os servidores públicos municipais perderão a lotação específica, sendo-lhes garantida a lotação no município de origem.

PARÁGRAFO ÚNICO

Os servidores não poderão participar da distribuição de aulas extraordinárias e nem assumir ampliação de jornada de trabalho extraordinário.

CLÁUSULA SEXTA – DO VÍNCULO

6. Os vínculos empregatícios, bem como os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas do professor a ser designado por força do presente Termo de Convênio são de responsabilidade de cada um dos partícipes, com referência aos seus servidores.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – DA CEDÊNCIA

Os servidores públicos permutados deverão sujeitar-se à metodologia de trabalho, ao horário e ao período de férias adotado pelo MUNICÍPIO DE JACIARA e pelo MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA, salvaguardado os seus direitos previstos na legislação específica.

PARÁGRAFO SEGUNDO

A cedência será feita apenas do(s) cargo(s) efetivo(s).

CLÁUSULA SÉTIMA – DA SUBSTITUIÇÃO

7. Por interesse dos partícipes ou em caso de desistência, de aposentadoria ou qualquer forma de afastamento do professor designado, a qualquer momento, poderá ser substituído por outro, independentemente da vontade ou interferência do professor substituído, permanecendo inalterado o número de vagas.

CLÁUSULA OITAVA – DO GESTOR DO CONVÊNIO

8. Fica designado pelo MUNICÍPIO DE JACIARA, como gestor do convênio a servidora Elisangela Ruiz de Souza Santos, CPF nº 937.957.691-91, da Secretaria de Educação do Município de Jaciara/MT.

CLÁUSULA NONA – DA RENÚNCIA OU RESCISÃO

9. O presente Convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, por acordo entre os partícipes, ou rescindido unilateralmente, mediante comunicação por escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias, ou por superveniência de legislação que o torne inexequível, respondendo os partícipes pelas obrigações até aquele momento.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO

10. Caberá ao MUNICÍPIO DE JACIARA providenciar, por sua conta, a publicação resumida/extrato do presente Convênio, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

11. Para dirimir quaisquer dúvidas, casos omissos ou quaisquer questões oriundas do presente Convênio, que não possam ser resolvidos pela mediação administrativa, os partícipes elegem o Foro da Comarca de Jaciara-MT.

E, por estarem de acordo, firmam os partícipes o presente Convênio, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.

Jaciara-MT, 22 de Janeiro de 2020.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD MOISÉS DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA-MT

Testemunhas:

Nome:______________________________ Nome: ______________________________

CPF: ________________________________CPF: ________________________________

Ass.: ________________________________Ass.: ________________________________