DECRETO Nº 039/2020
20 de Abril de 2020
SÚMULA: Regulamenta a Lei Municipal nº 1.553/2020, e abre Crédito Especial por anulação de dotação, para atender despesas do Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
O Senhor VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal
DECRETA
Art. 1º Fica incluído na LDO/2020, aprovada pela Lei Municipal nº. 1504/2019, bem como, abre Crédito Especial no orçamento programa autorizado pela Lei Municipal nº 1.553/2020, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte Funcional Programática:
08. Secretaria Municipal de Assistência Social
002. Fundo Municipal de Assistência Social
08. Assistência Social
244. Assistência Comunitária
0009. Terra Nova Socialmente Justa
2.103. Manutenção e Encargos do Fundo de Assistência Social
3.1.90.11. Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 90.000,00
3.1.90.13. Obrigações Patronais (INSS) R$ 5.000,00
3.1.91.13. Obrigações Patronais (RPPS) R$ 5.000,00
SOMA R$100.000,00
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários - Assist. Social
Meta Física: Atender despesas com pessoal administrativo da Secretaria de Assistência Social, com recursos próprios, destinados ao Fundo de Assistência Social
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, e será anulado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:
08. Secretaria Municipal de Assistência Social
001. Departamento de Assistência Social
08. Assistência Social
244. Assistência Comunitária
0009. Terra Nova Socialmente Justa
2.102. Manutenção e Encargos da Secretaria de Assistência Social
3.1.90.11. Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 100.000,00
SOMA R$ 100.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte/MT, 15 de abril 2020.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal