SÚMULA: “PRORROGA O PRAZO DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO COVID-19 (NOVO CORONAVIRUAS) A SEREM ADOTADAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE - ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Presidente da Câmara de Vereadores de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, Excelentíssimo SenhorAnderson Rodrigues dos Santos, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno da Casa de Leis e na Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o período estabelecido ao Art.1º e Parágrafo Único do Decreto Legislativo 001/2020, prorrogados os prazos estabelecidos entre o período de 20 de abril de 2020 a 30 de abril de 2020, podendo ser prorrogadas conforme orientação do Ministério da Saúde, ou até decisão em sentido contrário da Mesa Diretora da Câmara.

Art. 2º As demais medidas dos artigos do Decreto Legislativo 001/2020 permanecem inalteradas até o prazo estabelecido no artigo 1° do Decreto Legislativo 003/2020.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de Nova Monte Verde-MT, em 17 de abril de 2020.

ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS

Vereador Presidente