EMENTA: DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E AS DEMAIS NORMAS QUE LHES SÃO APLICÁVEIS,

CONSIDERANDO, os artigos 1º e 2º do DECRETO nº 013/2020 de 01 de Abril de 2020 que Dispõe sobre alteração de horário de expediente dos órgãos do Poder Executivo do Município de Santo Afonso – MT.

D E C R E T A:

Art.1º Fica decretado Ponto facultativo no dia 20 de Abril em decorrência ao Feriado de 21 de Abril, dia de Tiradentes.

Art. 2° Os órgãos públicos municipais estarão fechados e não haverá expediente de atendimento ao público, excetuando os casos excepcionais.

Parágrafo único: Em virtude da preservação e limpeza urbana mantém os serviços de coleta de lixo.

Art. 3° Todos os servidores públicos municipais, efetivos, comissionados e contratados, voltarão às suas atividades normais no dia 22 de Abril de 2020, e não sofrerão prejuízos quer quanto às suas remunerações.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 17 DE ABRIL DE 2020.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

Prefeito de Santo Afonso-MT