PORTARIA Nº 126 de 07 de fevereiro de 2020.
20 de Abril de 2020
PORTARIA Nº 126 de 07 de fevereiro de 2020.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora JANAILZA TAVEIRA LEITE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, em consonância com o Artigo 67 da Lei Federal n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
RESOLVE:
Artigo 1° - Designar a Servidora Pública Municipal CARMELUCIA BENTO AGUIAR, brasileira, portadora do RG 98.125 SSP/MT, CPF nº 607.239.711-53, residente e domiciliada neste Município de São Félix do Araguaia – MT, CEP: 78670-000, para desempenhar a função de Fiscal de Contrato.
Parágrafo Único. Fica designada como Fiscal de Contrato Substituto a Servidora Pública Municipal JESSICA DOS SANTOS COSTA, brasileira, portadora do RG 633884650 SSP/MT e CPF 727.768.971-20, residente e domiciliada no Distrito de Espigão do Leste neste Município de São Félix do Araguaia – MT, a qual deverá substituir a fiscal designada no caput do presente artigo em caso de impedimento, férias, licença ou qualquer outro afastamento legal do mesmo.
Artigo 2° - A servidora designada responderá pela função junto ao Contrato nº 005/2020, sendo a contratada empresa VILSON PEREIRA DOS SANTOS - TRANSPORTE ME, inscrita no CNPJ sob nº 10. 677.306/0001-30, com a finalidade de Registro de preços para Contratação de serviços de Transporte Escolar, linhas adicionais e ônibus reserva, para a rede de Ensino Público da Secretaria de Educação, Desporto, Lazer e Cultura deste Município de São Félix do Araguaia – MT, referente ao item nº 006 ROTA FAZENDA PRINCESA -Transportar para a Escola Municipal de Educação Básica Alberto Nunes da Silveira / Espigão do Leste. Contrato nº 006/2020 EMPRESA COOPERATIVA NACIONAL DE PRESTADORES DE SERVIÇOS EM TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEICULOS E MAQUINAS- COOPERNAV, inscrita no CNPJ sob nº 21.603.760/0001-63, referente ao Item nº 007 ROTA RETIRO 200- NOSSA SENHORA APARECIDA - Transportar para a Escola Municipal de Educação Básica Alberto Nunes da Silveira / Espigão do Leste e Item nº 008 ROTA SITIO DAS MANGUEIRAS - Transportar para a Escola Municipal de Educação Básica Alberto Nunes da Silveira / Espigão do Leste, no Município de São Félix do Araguaia – MT, entre outras atribuições expressas no referido contrato.
Artigo 3° - Determinar ao fiscal aqui designado que acompanhe a execução das atas de registro de preços ou de eventuais contratos, tomando as seguintes providências:
I - ler atentamente o edital, as atas e eventuais contratos, assim como os anexos, principalmente quanto: a) à especificação do objeto; e b) ao cronograma e prazo de prestação dos serviços. II - acompanhar a execução dos serviços, tendo como base os direcionamentos registrados nas atas de registro de preços ou eventuais contratos, exercendo rigoroso controle sobre o cronograma de execução dos serviços; III - receber a fatura de cobrança, conferindo se: a) As condições de pagamento foram obedecidas; b) O valor cobrado corresponde exatamente àquilo que foi prestado; c) A nota fiscal está dentro do prazo de validade e se está corretamente preenchida; d) A nota fiscal está acompanhada das guias de quitação do FGTS e INSS sobre a mão de obra empregada, se for o caso; e e) Os tributos sobre serviços prestados por pessoas físicas, como INSS, ISSQN e IRPF foram devidamente calculados e as guias de retenção estão anexas à nota fiscal. IV - atestar o fornecimento efetivamente realizado, buscando auxílio caso haja dúvidas na atestação; V - encaminhar a nota fiscal para pagamento; VI - acompanhar se o pagamento ocorreu da forma prevista, considerando: a) Contribuição patronal ao INSS, bem como se houve encaminhamento para elaboração da GEFIP/INSS; b) A retenção e recolhimento do IRPF e ISSQN ao tesouro municipal; e c) O crédito do valor líquido para o favorecido. VII - informar o descumprimento de cláusulas contratuais, mormente quanto ao prazo, com o fim de aplicação das sanções cabíveis; VIII - manter contato regular com o preposto/representante das contratadas, com vistas a permitir o fiel cumprimento das atas de registro de preços ou de eventuais contratos; IX - emitir relatórios parciais a cada dois meses ou em prazo menor, caso haja fatos que justifiquem um novo relatório; X - emitir relatório final, ao final da vigência das atas de registro de preços ou de eventuais contratos extraídos das mesmas; XI - submeter os relatórios à sua chefia imediata, para que tome conhecimento, com aposição de visto; XII - enviar duas cópias dos relatórios parciais e final, sendo: a) Uma cópia para o Departamento de Licitação e Contratos; e b) Uma cópia para o Setor do APLIC. XIII - encaminhar ao Departamento de Licitação e Contratos toda documentação adicional relativa à fiscalização e ao acompanhamento da execução das atas ou de eventuais contratos.Artigo 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLICA-SE,
REGISTRA-SE E
CUMPRA-SE.
São Félix do Araguaia – MT, 07 de fevereiro de 2020.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal
CPF do Fiscal de Contrato:______________________________________
Ciente em:__________________________________________________
Assinatura__________________________________________________
Nome por extenso:___________________________________________
CPF do Fiscal de Contrato Substituto:______________________________________
Ciente em:__________________________________________________
Assinatura__________________________________________________
Nome por extenso:___________________________________________
Testemunha: Testemunha:
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CPF:________________________ CPF:________________________