(QUE DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA/MT).

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

DECRETA:

Art. 1º - Devido ao Feriado de Tiradentes fica decretado Ponto Facultativo no seguinte dia:

20/04/2020 – segunda-feira - Ponto Facultativo.

Paragrafo Único – O Disposto do Art.1º deste Decreto para o cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais, tais como:

Atendimento a limpeza publica, água e aos programas de saúde, educação e assistência social.

Art. 2º - Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 3º - As atividades normais retornarão na quarta-feira do dia 22 de Abril de 2.020.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Porto Estrela/MT, em 17 de Abril de 2020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal