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Pref. Nossa Senhora do Livramento

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03/2020

Processo: 000513/2020-1

Assunto: Aquisição de kit biométrico de expedição de carteira de identidade para atender as demandas do setor de identificação civil da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.

Reconheço e Ratifico, em todos os seus termos a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para Aquisição de kit biométrico de expedição de carteira de identidade para atender as demandas do setor de identificação civil da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. EMPRESA: AKIYAMA S.A INDÚSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E SISTEMAS CNPJ: 02.688.100/0004-20, no valor total contratado de R$ 15.495,94(quinze mil quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos).

Despesa que correrá por conta das seguintes dotações orçamentárias

12. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

12.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente contratação, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

Secretaria/

Unidade

Recurso

Projeto

Atividade

Ficha

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

Secretaria de Ação Social

Próprio

2022

194

4.4.90.52

100

R$ 15.495,94

VALOR TOTAL ESTIMANDO R$ 15.495,94

E autorizo o empenho da despesa, no valor de R$ 15.495,94(quinze mil quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos), em favor da EMPRESA: AKIYAMA S.A INDÚSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E SISTEMAS CNPJ: 02.688.100/0004-20, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº 02/2020.

Tendo o processo sido submetido à apreciação da Assessoria Jurídica deste órgão. Conforme Parecer Jurídico nº 171/2020

Nossa Senhora do Livramento, 17 de Abril de 2020.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal