DECRETO N° 87, DE 17 DE ABRIL DE 2020.
20 de Abril de 2020
“DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, A TÍTULO PRECÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica municipal, e
CONSIDERANDO que é dever do Município zelar pela conservação e utilização dos bens públicos;
CONSIDERANDO o disposto no § 3º do artigo 115, da Lei Orgânica do Município, o qual estabelece que as permissões de uso de bens públicos municipais por terceiros, será feita de maneira precária, por meio de Decreto do Executivo;
CONSIDERANDO a política municipal de assistência social a famílias em estado de vulnerabilidade que, em conjunto com os demais programas do governo a âmbito Federal e Estadual, tem levado alimentos de qualidade à mesa da população taquariense;
CONSIDERANDO que tal política municipal se dá por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social que fiscaliza e conduz os programas de atendimento a várias famílias necessitadas;
CONSIDERANDO a necessidade de fomentar a economia local possibilitando, por meio de políticas públicas, iguais direitos a cidadãos locais de produzirem, viverem e manterem o sustento próprio e o de suas famílias.
DECRETA
Art. 1º - Fica permitido, a título precário e oneroso, por tempo indeterminado, a contar da data da publicação deste Decreto, o uso dos bens móveis descritos abaixo, pela Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Alto Taquari (APPRAT), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.343.374/0001-99, representada por seu presidente, o senhor Pedro Freire Silva, inscrito no CPF sob n° 545.253.066-53, a saber:
I - 01 (um) pasteurizador rápido a placas elétricas, com tanque de equilíbrio de 50l (cinquenta litros), com painel de controle de temperatura digital, marca central do inox;
II - 01 (um) banco de gelo fabricado totalmente externo e interno em aço inox 304, com acabamento sanitário e isolamento em isopor, da marca central do inox;
III - 01 (um) compressor 10 (dez) pés de 100l (cem litros), 140 (cento e quarenta) libras, 2HP, CSV10/100 pro Schulz, com compressor de ar modelo CSV10/100 da linha pro da sc. Marca motomil;
IV - 01 (uma) empacotadeira fabricada em aço inox AISI-30, injeção direta moto redutor para tração de embalagem, com datador, da marca central do inox;
V - 01 (um) tanque pulmão fabricado em aço inox AISI-304, acabamento sanitário, formato cilíndrico vertical, tampa superior, da marca central do inox;
VI - 01 (um) tanque para fabricação de queijo, corpo do tanque fabricado em aço inox AISI-304 espessura 2,0mm, com 1/3 de camisa dup. Da marca central do inox.
Parágrafo único. Caberá à comissão de avaliação de bens públicos municipais, a fiscalização da situação atual dos equipamentos, a realização dos devidos registros e a avaliação de cada um dos itens objetos da presente permissão.
Art. 2º - Por se tratar de permissão a título oneroso, deverá a Associação permissionária entregar, à Secretaria Municipal de Assistência Social, até 50 litros de leite por dia, que serão destinados a famílias já cadastradas e assistidas por programas da referida Secretaria.
Art. 3º - Fica vedada a utilização dos bens objetos do presente Decreto, para objetivos diversos do ora autorizado.
Art. 4º - Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, em conjunto com o departamento de patrimônio e demais setores competentes, a elaboração do Termo de permissão de uso, a ser celebrado entre o Município e a Associação permissionária, e fazer constar de maneira expressa todas as obrigações a serem assumidas por ambas as partes.
Art. 5° - A permissionária assinará Termo de Responsabilidade pelo qual se obrigará a manter os bens móveis em ótimo estado de conservação, adotando medidas de segurança para que se evite possíveis roubos ou furtos, bem como realizar as manutenções preventivas que se fizerem necessárias.
Parágrafo único. Fica proibida a transferência, substituição ou remoção dos bens do local onde se encontram, sem prévia autorização da Administração.
Art. 6° - A Associação permissionária é a responsável exclusiva pela manutenção integral dos bens ora permitidos, bem como por eventuais danos que neles ou em terceira pessoa possam vir a sofrer em virtude da utilização.
Art. 7° - Eventuais melhorias a serem realizadas nos bens móveis, quando de sua devolução ao Município, ficarão integradas ao patrimônio público municipal, sem direito a qualquer indenização ou retenção.
Art. 8° - A presente permissão é revogável a qualquer tempo, por infração a qualquer dispositivo deste Decreto, independentemente de indenização ou aviso prévio, e a critério único da Administração Pública municipal, ficando reservado a esta a retomada imediata dos bens, a fim de se resguardar o interesse público e/ou por conveniência administrativa.
Art. 9° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Alto Taquari-MT, 17 de abril de 2020.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal