DECRETO n° 128/2019
20 de Abril de 2020
DECRETO n° 128/2019
“Incorpora, para fins de aposentadoria, vantagens relativas ao cargo comissionado de Chefe de Gabinete – DAS-5.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o disposto nos artigos 1º e 3º da Lei Municipal n.580/2007, combinados com os artigos 52 §2º e 65 da Lei Complementar n.06/2004 deste Município;
Decreta
Art. 1º - Ficam incorporados aos vencimentos do servidor HELADIO MENDES DE CAMPOS MACIEL, exclusivamente para fins de aposentadoria, as vantagens relativas aos subsídios percebidos no exercício do cargo em comissão de Chefe de Gabinete – DAS-5, pelo período de cinco anos ininterruptos na função.
Art. 2º Este decreto entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Nossa Senhora do Livramento, 09 de Agosto de 2019.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal