PORTARIA Nº 002/2020/SMEDL/RIO BRANCO/MT.

Dispõe sobre medidas a serem adotadas referente a distribuição da Merenda Escolar, conforme Notificação Recomendatória 16/2020 da Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Branco/MT e Legislações vigentes do cenário atual de Pandemia do Coronavirus – Covid-19.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 022, de 17 de março/2020, que trata da suspensão das aulas nas escolas da rede municipal de Rio Branco até o dia 05 de abril de 2020, e o Decreto nº 033, de 03 de abril de 2020, que trás prorrogação a suspensão das aulas até o dia 30 de abril de 2020;

CONSIDERANDO a Lei Federal Sancionada Nº 13.987/2020, de 17 de abril de 2020, que inclui o artigo 21-A na Lei Nº 11.947/2009, que regulamenta o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

CONSIDERANDO a Nota Técnica Nº 22/2020, de 08 de abril de 2020 da CNM (Conferência Nacional de Municipíos) que autoriza a distribuição de Merenda Escolar às familias dos estudantes das escolas de Educação Básica.

CONSIDERANDO que a alimentação escolar também é de Segurança Alimentar e Nutricional, sendo considerado um dos maiores e mais abrangentes programas do mundo no que se refere ao atendimento universal aos escolares e de garantia do direito humano à alimentação adequada e saudável, e que parte dos alunos da rede municipal de ensino, possuem na alimentação escolar, a sua principal refeição diária;

CONSIDERANDO que a Alimentação escolar tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial e a formação de hábitos saudáveis dos alunos, por meio da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais;

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelecer critérios para a distribuição dos kits de alimentação escolar no âmbito das escolas, da Rede Municipal de Rio Branco, Mato Grosso;

Art. 2º. Utilizar entre os alunos pertencentes ao Programa Bolsa Família, ou os que neste momento de crise, estejam em situação precária financeira, que recebam 01 (um) kit de alimentação escolar mensal, durante a suspensão de aulas, devido a Pandemia do Coronavírus - COVID-19;

Art. 3º. Fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer, juntamente com a nutricionista local a elaboração de listagem, contendo o produto e a quantidade de itens para a montagem dos Kits, assegurando sempre o controle de qualidade dos produtos, e encaminhar as unidades de ensino da rede municipal, registrando a entrega através de controle documental a equipe gestora. Os kits serão confeccionados conforme o repasse mensal do governo federal a cada Unidade Escolar, e deverão conter os alimentos abaixo:

1 – Escola municipal de Educação Infantil Madre Tereza de Calcutá – Creche

01 Pct. de arroz de 01 Kg 01 Pct. de feijão de 01 Kg 01 Unid. de óleo de soja 01 Unid. de macarrão espaguete 500 gramas 01 Unid. de extrato de tomate 340 gramas 01 Pct. de farinha de mandioca 500 gramas 01 Pct. de sal 01 Unid. de Multicereal (Mucilon) 01 Unid. biscoito de água e sal 400 gramas 01 Unid. biscoito de maizena 400 gramas 02 Litros de Leite integral (UHT) 01 Unid. açucar cristal 2 Kg 01 Unid. de achocolatado 400 gramas 01 Lata de sardinha em conserva 250 gramas

2 - Escola municipal de Educação Infantil Madre Tereza de Calcutá – Pré-escola

01 Pct. de arroz de 01 Kg 01 Pct. de feijão de 01 Kg 01 Unid. de óleo de soja 01 Unid. de macarrão espaguete 500 gramas 01 Unid. de extrato de tomate 340 gramas 01 Pct. de sal 01 Unid. biscoito de água e sal 400 gramas 02 Litros de Leite integral (UHT) 01 Unid. açucar cristal 2 Kg 01 Unid. de achocolatado 400 gramas 01 Lata de sardinha em conserva 250 gramas

3 – Escola Municipal Manoel Tavares de Menezes

01 Pct. de arroz de 05 Kg 01 Pct. de feijão de 01 Kg 01 Unid. de óleo de soja 01 Unid. de macarrão espaguete 500 gramas 01 Unid. de extrato de tomate 340 gramas 01 Pct. de sal 01 Unid. biscoito de água e sal 400 gramas 01 Unid. açucar cristal 2 Kg 01 Lata de sardinha em conserva 250 gramas

Art. 4º. Estabelece que os Kits de alimentos sejam distribuídos nas unidades de ensino onde o aluno esteja matriculado, cabendo à direção de cada Unidade Escolar à organização da distribuição aos pais ou responsáveis, observando as seguintes orientações:

a). As equipes de entrega das unidades de ensino devem ser formadas de no máximo 03 (três) servidores por dia, que poderão ser escalados pela direção escolar, onde os mesmos deverão estar usando: máscaras, luvas e manter a higienização das mãos de forma contínua.

b). As entregas dos Kits deverão ser realizadas em pátio coberto, com ambiente aberto e arejado nas unidades de ensino. A equipe gestora da unidade escolar deverá agendar com os pais/responsáveis pelo aluno o dia e o horário para a retirada do kit, não havendo assim aglomeração de pessoas no local.

c). Após o terceiro dia de agendamento, os kits não retirados serão repassados a outras familias em situação precária financeiramente.

Art. 5º. Institui que cada Unidade de Ensino realize o controle de entrega dos kits , através de lista de controle com (dia, local, nome completo, endereço, telefone do aluno e assinatura do responsável pela retirada e do servidor presente no local).

Art. 6º. Compete a Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer, informar ao Conselho da Merenda Escolar para ciência e acompanhamento.

Art. 7º. Regulamenta que no primeiro momento foram distribuídos alimentos contidos no estoque das unidades de ensino devido à suspensão das aulas, os alunos foram selecionadas pelas Unidades Escolares levando em consideração as familias que se encontravam em situação vulneravél financeira, a quais foram documentadas através de lista de entrega pela escola.

Art. 8º. Assegura que os kits organizados a partir do dia 16 (dezesseis) de abril de 2020, deverão ser adquiridos com o recurso do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), através de valores depositado na conta do Programa a cima citado, sendo este recurso programado para aquisição de novos gêneros alimentícios, para assim realizar a confecção dos kits de alimentos escolar, que atenderá as familias de alunos matriculados na rede municipal de ensino, conforme Art. 2º desta Portaria.

Art. 9º. Esta decisão durará enquanto as aulas estiverem suspensas.

Art. 10 º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA - PUBLICADA - CUMPRA-SE

Rio Branco-MT, 17 de abril de 2020.

CLEIDE PIRES DOS SANTOS

Secretária Municipal de Educação de Rio Branco-MT