DECRETO N° 074/2020
20 de Abril de 2020
DECRETO N° 074/2020
SÚMULA: ”Altera horário de funcionamento de Restaurantes, Lanchonetes e estabelecimentos congêres durante a Pandemia do Novo Coronavirus (COVID-19) e dá outras providências.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais amparado pela Lei Orgânica do Município e
CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Covid-19;
CONSIDERANDO a Publicação do Decreto Municipal nº 071/2020, de 26 de março de 2020, que Declara Estado de Emergência e Calamidade Pública no Município de Itanhangá, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros, decorrente do coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a publicação do Decreto Estadual nº 432, de 31 de março de 2020,
CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população itanhangaense,
DECRETA:
Art. 1º - Este Decreto estabelece a liberação parcial e condicionada das atividades que especifica e que são executadas no Município de Itanhangá, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Fica alterado o horário de funcionamento dos Restaurantes, lanchonetes, conveniências e bares, os quais poderão permanecer abertos até as 22:00 horas, condicionado nas condições e procedimentos constantes do Anexo I deste Decreto.
Art. 3º - As Academias de musculação poderão permanecer abertas até as 22:00 horas, sendo permitido somente atividades individuais e que não tenham contato físico, condicionado, no que couber, nas condições e procedimentos constantes do Anexo I deste Decreto.
Art. 4º - Os estabelecimentos especificados nos artigos 2º e 3º, deverão funcionar com lotação máxima de 50% de sua capacidade, atendido o distanciamento mínimo de 2,00 metros entre as mesas e de 1,5 metros entre as pessoas, além de cumprir as determinações do seu Anexo I deste Decreto.
Art. 5º - O espaço destinado à Feira do Produtor, cuja permissão foi concedida pelo Decreto 101/2019, poderá funcionar até as 22:00 horas, respeitando, no que couber, as condições e procedimentos constantes do Anexo I deste Decreto.
Art. 6º - As Igrejas e Templos poderão realizar missas e cultos religiosos, respeitando, no que couber, as condições e procedimentos constantes do Anexo I deste Decreto.
Parágrafo Único – As Missas e Cultos religiosos ocorrerão com a lotação máxima de 50% da capacidade de seus templos, atendido o distanciamento de 1,50 metros entre as pessoas, obedecendo, no que couber, as determinações constantes do Anexo I deste Decreto.
Art. 7º - O descumprimento de horário de funcionamento dos estabelecimentos citados neste Decreto, assim como das condições e procedimentos constantes do Anexo I deste Decreto, ensejará aplicação de penalidades administrativas cabíveis, inclusive interdição compulsória pelos órgãos de fiscalização tributária, através da suspensão temporária do Alvará de Licença e Localização.
Art. 8º - Os fiscais de tributos, de obras e posturas e de Vigilância Sanitária atuarão individualmente e/ou em conjunto com a Polícia Militar para o cumprimento do disposto neste decreto.
Art. 9º - Permanecem inalteradas as demais disposições dos Decretos Municipais nº 064/2020 e 071/2020, assim como as disposições do Decreto Estadual nº 432/2020, não atingidas por este Decreto
Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 13 de abril de 2020.
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PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se, Publique-se e Afixe
CIRLENE NATAL CONTRERAS
Secretária de Finanças
A N E X O I
(Decreto Municipal nº 074/2020)
a) – Determinação de Condições e procedimentos de prevenção e disseminação do COVID-19 a serem tomadas e/ou fornecidas pelos estabelecimentos especificados nos artigos 2º, 3], 5º e 6º do Decreto Municipal nº 074/2020, de 13 de abril de 2020, aos seus clientes e colaboradores:
1 – Estar dotado de pia para lavagem de mãos para clientes, com sabão líquido, papel toalha e lixeira com acionamento por pedal disponível;
2 - Fornecer em Local próximo à entrada álcool gel a 70% ou álcool líquido a 70% para clientes;
3 - Limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência (maçanetas, bancadas, cadeiras, mesas, aparelhos de ginástica, etc..);
4 – Realizar obrigatoriamente a higienização dos aparelhos de ginástica utilizados, antes e após o uso;
5 - Deixar janelas e portas abertas, mantendo ambiente bem arejado e higienizado;
6 - Evitar aglomerações dentro dos bares, restaurantes, lanchonetes e Academias de ginástica.
7 – Utilização obrigatória de máscaras pelos proprietários e por seus colaboradores durante o trabalho:
8 – As Igrejas devem evitar aglomerações de fiéis antes, durante e depois da missa e/ou dos cultos;
9 – Utilização obrigatória de máscaras nas igrejas, durante a missa ou culto;
10 - Atendimento condicionado a uma pessoa por vez em cada uma das barracas da Feira do Produtor;