“Altera o Decreto n°. 008 de 03 de fevereiro de 2020, e dá outras providências”.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

Art. 1° O Decreto n°. 008 de 03 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre o lançamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Limpeza Pública passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica lançado o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Limpeza Pública para o exercício de 2020, com vencimento previsto para 13 de julho de 2020, podendo o contribuinte optar pelo pagamento em 04 (quatro) parcelas mensais, com vencimento em 13 de julho de 2020, 13 de agosto de 2020, 14 de setembro de 2020 e 13 de outubro de 2020.

Art. 2º - Revogado.

Art. 3°. Ficam anulados todos os atos administrativos praticados com base no Decreto n°. 008 de 03 de fevereiro de 2020, retornando-se os débitos fiscais denominados IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Limpeza Pública para o exercício de 2020, devidos à Fazenda Pública do Município de Nova Olímpia/MT, ao seu status quo ante, para seguimento de seu tramite normal.

Art. 4°. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a proceder a restituição de valores pagos pelos contribuintes segundo critérios do Decreto n°. 008 de 03 de fevereiro de 2020.

§1º. O disposto neste artigo aplica-se somente aos processos já finalizados;

§2º. Os requerimentos já protocolados e não finalizados serão automaticamente cancelados por força desse Decreto;

§3º. Para habilitar-se ao benefício desta lei, o contribuinte titular, deverá protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal de Finanças até a data de 30 de setembro de 2.020, sendo obrigatório juntar o comprovante de pagamento das parcelas já quitadas;

§4º. A restituição será efetuada exclusivamente em conta bancária por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e somente em nome do contribuinte titular;

§5º. A restituição descrita no parágrafo anterior, será efetuada em parcela única e seu credito será efetuado em até 05 (cinco) dias úteis a partir do protocolo de requerimento de restituição nas nos termos do §3º deste artigo;

§6º. As parcelas vincendas serão automaticamente canceladas;

Art. 3º. As disposições deste Decreto implicarão em restituição somente dos débitos já recolhidos.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, em 16 de abril de 2020.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES DE CAVALCANTE

Prefeito de Nova Olímpia/MT

Registrado e Publicado nesta Secretaria na sua data supra.

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração