O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos artigos 64, II e 96 da Lei Orgânica, e

Considerando que recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) estão sendo utilizadas nos países que se encontram em surto para diminuir a transmissão dos vírus.

Considerando o teor da Lei Federal n.º 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Considerando o Decreto 08/2020 que adotou medidas para o enfrentamento da emergência de saúde decorrente do novo coronavirus.

Considerando a Orientação Técnica n.º 01/2020 expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Considerando o teor das atas de reuniões produzidas pelos professores temporários da prefeitura.

Considerando que as aulas na rede municipal de ensino foram suspensas, criando situação excepcional que ensejam a aplicação de medidas atinentes á função social da administração pública e do trabalho, além da incidência de princípios como o da solidariedade, da dignidade da pessoa humana e do interesse público.

RESOLVE:

Art. 1º - Efetuar o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor mensal devido a cada servidor temporário contratado que esteja afastado das funções em razão da suspensão das aulas na rede pública municipal.

Parágrafo único: Fica o Secretário Municipal de Educação, e equipe gestora, incumbidos de adotar medidas práticas para manter os profissionais ativos para a finalidade de prestação de contrapartida da remuneração recebida.

Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de abril de 2020.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal