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Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Especial por anulação de dotação, para atender despesas do Fundo Municipal de Saúde, no enfrentamento ao Coronavírus (COVID–19), e dá outras providências.

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar a Rubrica de Receita Orçamentária 1.7.1.8.03.9.1.01 - Transferências de Recursos do SUS – Outras Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no Orçamento Programa 2020.

Parágrafo Único. A rubrica de receita acolherá os recursos financeiros vinculados ao enfrentamento do Covid-19, repassados pelo Fundo a Fundo do Ministério da Saúde.

Fonte de Recursos: 01.46.00 - Transferência de Recursos Vinculado a Saúde – SUS - CUSTEIO

Metas Financeiras: R$ 50.000,00

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir na LDO/2020, aprovada pela Lei Municipal nº. 1504/2019, bem como abrir Crédito Especial no orçamento programa LOA/2020, aprovado pela Lei Municipal nº 1.524/2019, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na seguinte Funcional Programática:

07. Secretaria Municipal de Saúde

002. Fundo Municipal de Saúde – Atenção Básica

10. Saúde

122. Administração Geral

0004. Saúde Para Todos!

2.198. Enfrentamento da Emergência COVID-19

3.1.90.04. Contratação por Tempo Determinado R$ 2.000,00

3.1.90.13. Obrigações Patronais (INSS) R$ 1.000,00

3.3.90.30. Material de Consumo R$ 25.000,00

3.3.90.32. Material de Distribuição Gratuita R$ 5.000,00

3.3.90.34. Outras Despesas Decor. de Contratação/Terceirização R$ 5.000,00

3.3.90.39. Outras Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 2.000,00

4.4.90.52. Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 10.000,00

SOMA R$ 50.000,00

Fonte de Recursos: 01.46.00 - Transferência de Recursos Vinculado a Saúde – SUS - CUSTEIO

Metas Financeiras: R$ 50.000,00

Meta Física: Atender ao enfrentamento da Endemia Coronavírus COVID-19

Art. 3º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Excesso de Arrecadação.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 15 de abril de 2020.