1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 011/2019

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE NORTELANDIA, com sede na avenida prefeito Joao Macaúba, nesta cidade, devidamente inscrita no CGC/MF sob o n.º 03.425.170/0001-06, neste ato, representado pelo(a) Prefeito(a) , Sr(a). JOSSIMAR JOSE FERNANDES, brasileiro(a), portador do R.G. n.º SSP e inscrito no CPF nº 503.511.841-04, residente e domiciliado na RUA ANTONIO OLIMPIO DE OLIVEIRA, bairro CENTRO nesta cidade.

CONTRATADA: MULTISIG GEOPROCESSAMENTO LTDA, cadastrada no CNPJ nº 32.234.153/0001-90, com sede na Rua Eduardo Santos Pereira, 1518, sala 204, bairro Centro, cidade de Campo Grande -MS, neste ato representado pelo seu proprietário sócio administrador Sra. Vilmara Regina Manegon Filippetti , brasileira, cadastrado no RG nº 22336283 SSP-SP e no CPF nº 137179028-06, residente domiciliado à Rua Jose Gomes Domingues, 457, apt 1901, bairro / distrito Santa Fé, Município de Campo Grande – MS - CEP – 79.021-230.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O objeto do presente termo aditivo é a renovação da contratação de empresa que presta serviços de SISTEMA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS PARA APOIO A FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR para o município de Nortelândia-MT, justificando-se na relevância dos serviços prestados uma vez que o mesmo tem contribuído no aumento significativo das receitas municipais.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS E VALOR (RENOVAÇÃO)

2.1 – O prazo de vigência inicialmente estabelecido fica prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir do dia 19 de abril de 2020, sendo sua nova vigência fixada até o dia 19 de abril de 2021.

2.2 – O valor da renovação é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo mesmo valor estabelecido inicialmente.

2.3 – As despesas desse contrato correrão pela dotação orçamentaria red - 256 3.3.90.39.00.00 0.1.00.000000

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 - O fundamento legal para a presente prorrogação de prazo está previsto no artigo 57, II da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 – As demais cláusulas contratuais permanecem inalteradas.

4.2 – Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Nortelândia – MT, com recusa

expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

4.3 – E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE e CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento, em três vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Nortelândia-MT, 17 de abril de 2020.

Prefeitura Municipal de Nortelândia – MT.

Jossimar José Fernandes Prefeito Municipal

MULTISIG GEOPROCESSAMENTO LTDA

CNPJ 32.234.153/0001-90

Contratada TESTEMUNHAS:

Nome: _________________________________ Nome: __________________________________

RG n.º _________________ - _____/____ RG n.º _________________ - _____/____

CPF n.º ___________________________ CPF n.º ____________________________

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