Instaura o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade – PAAR e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 64, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, considerando as informações prestadas pelo Fiscal do contrato, conforme portaria nº 106/2020, no Ofício nº 079/2020 de 17 de Abril de 2020, resolve:

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR nº 001/2020, para apurar possíveis irregularidades em desfavor da empresa RANCHO FUNDO TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇAO LTDA,pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Pontes e Lacerda – MT, na rua Ceará, s/nº, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.648.886/0001-84, no âmbito do Contrato de Prestação de Serviço Nº 110/2019, frente aos fatos narrados pela Fiscal de contrato, através do ofício nº 079/2020.

Art. 2º Designar os servidores: 1. KARLA BERNARDELLI FREITAS, Supervisora Técnica de Obras, sob matrícula nº 3827; 2. SERGIO DE MELLO SANTOS, Engenheiro Civil, sob matrícula nº 3876; 3. NEZILDO CARVALHO DA SILVA, Diretor de Tributos, sob portaria nº 057/2017 para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade – PAAR, destinada a apurar, os fatos narrados, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vila Bela da Santíssima Trindade, 17 de Abril de 2020

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA

Prefeito Municipal