LEI Nº 632, DE 16 DE ABRIL DE 2020.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 605/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O senhor ALEXANDRE RUSSI, Prefeito do Município de São Pedro da Cipa, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal n° 605/2019, passando a vigorar da seguinte redação:

Art. 1º.Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal ceder em comodato 02 (duas) Autoclaves, sendo 01 (uma) para o Município de Jaciara, através do Prefeito Municipal de Jaciara, com sede na Av. Antônio Ferreira Sobrinho, nº 1075, centro, Jaciara/MT, inscrita no CNPJ sob o nº 03.347.135/0001-16; e 01 (uma) ao Estado de Mato Grosso, através da Secretaria Estadual de Saúde/Fundo Estadual de Saúde, com sede no Centro Político Administrativo, bloco 5, Cuiabá/MT, inscrito no CNPJ sob o nº 04.441.389/0001-61, sendo elas respectivamente:

- 01 (uma) Autoclave horizontal de solo, pequeno porte, de 127 litros, 01 porta deslizante, modelo AC-127 – Ortosintese, série: Lote 19C005331, NF-e nº 000.001.251 série 001;

- 01 (uma) Autoclave modelo HS Sercon – Pedido: 131919 – S/N: 230170577, NF 0006750 série 1;

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em São Pedro da Cipa – MT, aos 16 dias do Mês de abril de 2020.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL