DECRETO MUNICIPAL Nº 0029/2020.

ESTABELECE HORÁRIO PARA FUNCIONAMENTO DE BARES, RESTAURANTES E CONGÊNERES.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 028/2020 estabeleceu medidas para abertura de bares, restaurantes e estabelecimento congêneres;

CONSIDERANDO a necessidade de constante fiscalização nos estabelecimentos para averiguação do cumprimento das medidas estabelecidas no Decreto n. 028/2020;

CONSIDERANDO, por fim, o horário limitado de trabalho dos fiscais municipais;

RESOLVE:

Art. 1.º Fica determinado que os bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres só poderão funcionar até as 22:00 horas.

§ único. A limitação de horário deste artigo não se aplica aos bares, restaurantes e estabelecimento congêneres que trabalham, única e exclusivamente, com entrega domiciliar.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor imediatamente, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 17 de abril de 2020.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães