O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela no Art. 64, inciso II, e com fundamento no artigo 12, Inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, e;

Considerando que compete ao Município, legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (art. 30, I e II da CF/88);

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria n.º 188/GM/S, de 04 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN);

Considerando o reconhecimento da ocorrência do estado de calamidade pública no Brasil, pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo n.º 88/2020;

Considerando o Decreto Estadual n.º 424, de 25 de março de 2020, que declarou estado de calamidade pública no âmbito da administração pública estadual, em razão dos impactos sociais, econômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);

Considerando o teor da Lei Federal n.º 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando o Decreto Municipal 08/2020, de 18 de março de 2020, que declarou a estado de emergência e a adoção de medidas de emergência no âmbito do Município de Porto Esperidião e o Decreto Municipal n.º 09/2020 de 22 de março de 2020 que criou o Comitê de Enfrentamento à epidemia do Novo Coronavírus (COVID-19)

Considerando que o Município de Porto Esperidião possui abrangência territorial de 5.815KM2, no qual estão localizadas comunidades que distam até

150 KM da sede. Essas comunidades rurais são interligadas por estradas desprovidas de asfalto que dificultam o trânsito da população em caso de emergência;

Considerando que o Município de Porto Esperidião não possui unidade de saúde capacitada para atendimento e internação de pacientes com casos decorrentes do contágio pelo Coronavirus;

Considerando que a situação financeira do município de Porto Esperidião não comporta a demanda criada para prevenir a disseminação e tratar os casos de contágio pelo Coronavirus;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado estado de calamidade pública no âmbito da administração pública municipal, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), inclusive para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo único: a situação de calamidade de trata o caput vigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada em caso de necessidade.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação do Prefeito, nas ações de referentes às medidas necessárias ao combate da pandemia.

Art. 3º . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as disposições em contrário.

Porto Esperidião - MT, 17 de abril de 2020.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL