DECRETO Nº 35, DE 15 DE ABRIL DE 2020.
20 de Abril de 2020
DECRETO Nº 35, DE 15 DE ABRIL DE 2020.
SÚMULA: “ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO Nº 22, DE 21 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O SR. VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe confere o art. 75, inciso IV, VI, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade do retorno gradual e presencial dos serviços públicos executados no Paço Municipal;
CONSIDERANDO que foram adotadas diversas medidas estruturais nos prédios, para contenção da disseminação do vírus COVID-19, tais como divisórias, instalação de pias e isolamentos com portões, que limitarão o acesso irrestrito no prédio do Paço Municipal, bem como disponibilização de insumos (máscaras, álcool gel à 70%, água e sabão líquido, papel toalha e outros descartáveis);
CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos no Município e a imprescindibilidade de a Administração Pública adotar ações coordenadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, bem como estar preparada para oferecer respostas rápidas às demandas que possam ser geradas pela pandemia;
CONSIDERANDO que é dever do Município adotar medidas preventivas para evitar a propagação do vírus;
D E C R E T A:
Art. 1º Este Decreto altera parcialmente as disposições do Decreto nº 22, de 21 de Março de 2020, em especial o Art. 8º, cuja redação passará a vigorar com as seguintes alterações, permanecendo as demais disposições do decreto inalteradas:
Art. 8º Em decorrência da situação de emergência declarada no âmbito do Município de Terra Nova do Norte ficam suspensos a partir desta data os atendimentos presenciais em todas as Secretarias do Município de Terra Nova do Norte, com exceção da Secretaria Municipal de Saúde, mantendo-se o atendimento online, por telefone ou através de e-mail corporativo da respectiva Secretaria (informações no site www.terranovadonorte.mt.gov.br).
DO PAÇO MUNICIPAL
I - Em situações excepcionais, mediante autorização expressa do respectivo Secretário, os atendimentos presenciais serão preferencialmente realizados individualmente, em ambientes com ventilação adequada, devendo ser garantido ao servidor o uso de máscaras e outros insumos necessários a fim de reduzir o risco de contágio do COVID-19, sem prejuízo do disposto no artigo 11.
§1º Além da exceção prevista no caput deste artigo, ficam autorizados os atendimentos presenciais nos seguintes Departamentos do Paço Municipal, nos seguintes horários:
a) Departamento de Tributação: de segunda-feira à sexta-feira, das 07:00 às 13:00; b) Sala do Empreendedor: de segunda-feira à sexta-feira, das 07:00 às 13:00; c) Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto-SAAE: de segunda-feira à sexta-feira, das 07:00 às 13:00; d) Unidade de Serviço conveniada a Sefaz/MT e Incra/MT: de segunda-feira à sexta-feira, das 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 16:00;§2º Os atendimentos dos departamentos descritos no §1º deverão ser realizados preferencialmente à distância, on-line, via endereços eletrônicos ou telefone.
§3º - Nos demais Departamentos, os servidores públicos municipais do Paço Municipal cumprirão sua jornada de trabalho normalmente, das 07:00 às 13:00, mantendo-se o atendimento online, por telefone ou através de e-mail corporativo da respectiva Secretaria (informações no site www.terranovadonorte.mt.gov.br); podendo o gestor da Secretaria respectiva, de acordo com a necessidade, optar por realizar escalas de trabalhos em horários distintos, a fim de evitar aglomerações.
§4º - Os servidores portadores de doenças crônicas, devidamente comprovadas por laudo/relatório de médico especialista, os maiores de 60 anos, as gestantes e lactantes e aqueles que compõem risco de aumento de mortalidade por COVID-19 poderão optar pela execução de suas atividades por teletrabalho ou sistema alternativo, mediante prévia comunicação e aprovação do Secretário titular da pasta, enquanto for necessário, devendo adotar as providências necessárias para a manutenção ininterrupta das atividades.
§5º – O regime de teletrabalho torna-se optativo aos Servidores fora do grupo de risco que atuam no Paço Municipal, mediante autorização do Gestor da respectiva Secretaria.
DAS SECRETARIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
II – Ficam suspensos os atendimentos presenciais, mantendo-se o atendimento online, por telefone ou através de e-mail corporativo da respectiva Secretaria (informações no site www.terranovadonorte.mt.gov.br).
§1º Em situações excepcionais, mediante autorização expressa do(a) respectivo(a) Gestor(a) da Secretaria, os atendimentos presenciais serão preferencialmente realizados individualmente, em ambientes com ventilação adequada, devendo ser garantido ao(à) servidor(a) o uso de máscaras e outros insumos necessários a fim de reduzir o risco de contágio do COVID-19, sem prejuízo do disposto no artigo 11.
§2º O funcionamento interno das Secretarias de Assistência Social e de Educação, Cultura e Desporto se darão de segunda-feira à sexta-feira, das 07:00 às 13:00;
§3º - Os servidores portadores de doenças crônicas, devidamente comprovadas por relatório médico, os maiores de 60 anos, as gestantes e lactantes e aqueles que compõem risco de aumento de mortalidade por COVID-19 poderão optar pela execução de suas atividades por teletrabalho ou sistema alternativo, mediante prévia comunicação e aprovação do Secretário titular da pasta, enquanto for necessário, devendo adotar as providências necessárias para a manutenção ininterrupta das atividades.
§4º – O regime de teletrabalho torna-se optativo aos Servidores fora do grupo de risco, mediante autorização do Gestor da respectiva Secretaria.
DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS
IV A suspensão estabelecida no caput deste artigo, não se aplica aos seguintes servidores públicos municipais, os quais deverão continuar a exercer as atribuições de seus cargos, conforme orientação dos respectivos gestores das Secretarias:
a - servidores públicos municipais da área fim da saúde;
b - servidores públicos da área da secretaria de mobilidade urbana;
c - servidores públicos municipais que exerçam atribuições em serviços essenciais.
REGRAS GERAIS
V - Durante a suspensão disposta no caput, os servidores públicos municipais em teletrabalho ficarão de sobreaviso, devendo disponibilizar à sua chefia meios para contatá-los, como número de telefone, sempre que necessário.
VI Os Servidores do Grupo de Risco, cujas as atividades não comportem o teletrabalho, poderão optar pela dispensa da prestação de serviços, com posterior compensação pelo servidor e ou colaborador, salvo nas hipóteses de serviços essenciais que demandem o comparecimento pessoal, desde que previamente comunicadas e autorizadas pelo Secretário(a) respectivo.
VII Os Servidores em trabalho interno deverão:
a) higienizar as mãos com álcool 70% ou água e sabão, ao entrar e ao sair do seu local de trabalho; b) utilizar máscara durante todo o período do expediente; c) informar imediatamente ao seu superior hierárquico a ausência de insumos para a devida higienização (álcool à 70% ou Sabão líquido, materiais descartáveis);Art. 2º Ficam prorrogados os prazos descritos no Decreto nº 21, de 21 de Março de 2020, para o dia 31 de Maio de 2020, salvo aqueles prazos que eventualmente já tenham sido prorrogados por outro Decreto para data posterior.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 20 de Abril de 2020, podendo ser revogado ou modificado a qualquer tempo ou prorrogado caso a situação anormal se perpetue.
Art. 4º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Terra Nova do Norte, Mato Grosso, 15 de Abril de 2020.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal
ANEXO I
I - FUNCIONAMENTO PARA ATENDIMENTO PRESENCIAIS:
| DEPARTAMENTO | HORÁRIO |
| DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO | 07:00 às 13:00 |
| SALA DO EMPREENDEDOR -CAE | 07:00 às 13:00 |
| SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE | 07:00 às 13:00 |
| UNIDADE DE SERVIÇO CONVENIADA A SEFAZ/MT E INCRA/MT | das 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 16:00 |
II - FUNCIONAMENTO PARA EXPEDIENTE INTERNO:
| DEPARTAMENTO | HORÁRIO |
| SECRETARIAS DO PAÇO MUNICIPAL | 07:00 às 13:00 |
| SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 07:00 às 13:00 |
| SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO | 07:00 às 13:00 |
ANEXO II
CONTATOS PARA ATENDIMENTO À DISTÂNCIA
ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA
| DEPARTAMENTO | TELEFONE | |
| CENTRAL DE MONITORA-MENTO COVID-19 | (66)99603-6195 | |
| HOSPITAL MUNICIPAL | (66)3534-1400 | |
| VIGILÂNCIA SANITÁRIA | (66)3534-1271 | |
| DISK-DENÚNCIAS COVID-19 | (66)3534-1271 | |
| OUVIDORIA | (66)98401-6111 | ouvidoria@teranovadonorte.mt.gov.br |
TELEFONES ÚTEIS
| DEPARTAMENTO | TELEFONE(S) | |
| ASSISTÊNCIA SOCIAL | (66) 99609-2231 (66) 99664-9797 | |
| CONSELHO TUTELAR | (66) 98413-1955 | |
| VIGILÂNCIA SANITÁRIA | (66) 3534-1271 | |
| SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA | (66) 99683-0961 | |
| POSTO CONVENIADO SEFAZ/INCRA | (66) 99622-6228 | uscterranova@gmail.com |
| CENTRO DE ATENDIMENTO AO EMPREENDEDOR - CAE | (66) 999787692 | |
| SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE | (66) 99902-7964 (66) 98402-9164 | |
| SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO | (66) 99650-2633 | |
| GABINETE DO PREFEITO | (66) 99626-4214 | |
| SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FAZENDA | ||
| SETOR DE TRIBUTOS | (66) 3534-2523, (66) 99609-4348, (66) 99604-9766, (66) 99670-8294 e (66) 99985-9727 | |
| PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL | (66) 98401-6111 | procuradoriajuridica@terranovadonorte.mt.gov.br |
| DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES | (66)3534-2500 | licitacao@terranovadonorte.mt.gov.br |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | (66) 3534-1330 | smecdtnn@yahoo.com.br |
| OUVIDORIA | (66) 98401-6111 | ouvidoria@terranovadonorte.mt.gov.br |