PROCESSO LICITATÓRIO Nº038/2020.

PREGÃO PRESENCIAL – SRP Nº030/2020

TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATORIO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Legislação Municipal, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Decide:

REVOGAR O PROCESSO LICITATÓRIO Nº038/2020 – PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº030/2020, cujo o objeto e: “AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONFRESA – MT, POR INTERMEDIO DA PROPOSTA FUNDO A FUNDO Nº 13963.1820000/1190-06, RECURSO DE EMENDA PARLAMENTAR”,pela seguinte motivação:

1º - CONSIDERANDO que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (SUMULA 473, STF)

2º - CONSIDERANDO a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos (SUMULA 346, STF)

3º - CONSIDERANDO a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos (LEI 9.784/99 – Art. 53)

REVOGA-SE O PROCESSO LICITATÓRIO Nº038/2020 – PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº030/2020.

Confresa - MT, 17 de abril de 2020.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal