DECRETO Nº 026/2020, DE 17 DE ABRIL DE 2.020

DECRETA NORMAS EXCEPCIONAIS PARA REORGANIZAÇÃO DO ANO LETIVO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DECORRENTES DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE QUE TRATA A LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020.

A Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Senhora DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, no uso de suas atribuições legais que Ihe são conferidas por Lei Orgânica Municipal, eConsiderando o Decreto 407, de 16 de março de 2020 e Decreto 432 de 31 de março de 2020 do Governo do Estado, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19;Considerando o art. 32, § 4º, da LDB e a Medida Provisória nº 934 de 01 de abril de 2020 em seu art. 1ª dispensou a obrigatoriedade de se observar a quantidade mínima de dias de efetivo trabalho escolar, fixando a obrigatoriedade de cumprir a carga horária anual estabelecida na legislação;Considerando ainda, a necessidade de normatizar a reorganização do calendário do ano letivo para as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;DECRETA:Art. 1º Manter ativos os contratos temporários, com a respectiva remuneração, durante a suspensão das aulas, devido a Pandemia do COVID 19;Art. 2º Considerando o disposto do Decreto Municipal nº 15 de 20 de março de 2.020 Art. 4º - suspender as atividades escolares da rede publica Municipal no período de 23/03/2020 a 05/04/20, a titulo de antecipação de recesso;Art. 3º Criar um Banco de Horas a partir de 06 de abril de 2.020 para professores e a partir do dia 23 de março de 2.020 para apoio e técnico administrativo educacional, específicos para controle dos profissionais lotados nas unidades escolares, sendo eles efetivos ou contratados, que tiveram suas atividades suspensas por conta da Pandemia do COVID19;Art. 4º O Banco de Horas será contabilizado para recuperação e reposição das aulas e dias letivos, não dando direito ao profissional a receber remuneração extra;Art. 5º Caso o servidor ultrapasse a carga horária contabilizada em seu banco de horas durante a reposição das aulas, este será remunerado de acordo com seu vencimento; e havendo carga horária na conclusão do ano letivo, essas serão descontadas em sua rescisão contratual/férias ou licença prêmio;Art. 6º Autorizar a Secretaria Municipal de Educação a reorganizar o calendário escolar de cada unidade escolar, observando os atos normativos do CEE/MT, mediante o aproveitamento e antecipação de feriados, reposição em sábados e durante o recesso escolar, aumentar a jornada escolar para além das quatro horas diárias;Art. 7º Autorizar a Secretaria Municipal de Educação caso necessário a organização da oferta de 25% (vinte e cinco por cento) dos dias de aula suspenso diante dos decretos acima mencionados, material de estudos e atividades escolares a serem realizadas;Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação, juntamente, com a Assessoria Pedagógica da Rede Estadual e Unidades Escolares Estaduais e Municipais que utilizam o mesmo transporte escolar, deverão articular compatibilização do calendário escolar de reposição igualando o atendimento quanto à data de início e término do horário de atendimento e do ano letivo, bem como regulamentar as férias previstas, objetivando o atendimento da demanda de alunos que utilizam o transporte escolar.Art. 9º O presente Decreto dará ciência ao profissional efetivo e contratado do compromisso de reposição dos dias de trabalho, sendo que o não cumprimento dos dias restantes implica na necessidade de ressarcimento de débitos aos cofres públicos, cujos valores e forma de devolução serão informados ao Departamento de Recursos Humanos do Município;Art. 10º Fica a Secretaria Municipal de Educação, responsável em organizar, reorganizar, acompanhar e avaliar, o que se trata na referida instrução normativa.Art. 11º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Paraguai-MT, 17 de abril de 2020.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

Prefeita Municipal