DECRETO MUNICIPAL Nº 1796/2020, DE 17 DE ABRIL DE 2020.

“DECRETA PONTO FACULTATIVO”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente pelo artigo 3º, 5º e artigo 64, II, IX, XII da Lei Orgânica Municipal,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica decretado PONTO FACULTATIVO em todos os órgãos Públicos Municipais de Cocalinho – MT, no dia 20 de Abril de 2020 (segunda-feira) que antecede o Feriado de Tiradentes do dia 21 de Abril de 2020 (Terça-Feira).

Parágrafo único. O disposto neste artigo, não se aplica aos servidores dos órgãos da Administração Pública Municipal, que por sua natureza são serviços essenciais, tais como saúde, limpeza pública e etc.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.

DALVA MARIA DE LIMA PERES

PREFEITA MUNICIPAL