DECRETO Nº 027/2020, DE 17 DE ABRIL DE 2.020

“Autoriza a suspensão temporária dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública Direta e Poder Executivo do Município de Alto Paraguai, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Senhora DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, no uso de suas atribuições legais que Ihe são conferidas por Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março do de 2020, o estado de pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Estadual nº 424, de 25 de março de 2020, que declara o estado de calamidade pública em todo o território do Mato Grosso em razão dos impactos econômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Estadual nº 424, de 25 de março de 2020, que declara o estado de calamidade pública em todo o território do Mato Grosso em razão dos impactos econômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Municipal nº 15/2020 de 20 de março de 2.020.

CONSIDERANDO o alto endividamento dos servidores públicos municipais decorrente de empréstimos consignados contraídos junto a instituições financeiras

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizada a suspensão dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento de servidores públicos municipais pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único - As parcelas que ficarem em aberto durante o período de suspensão de que trata artigo deverão ser acrescidas ao final do contrato de empréstimo.

Art. 2º A suspensão de que trata o art. 1º deste Decreto depende de requerimento por escrito formulado (Anexo1) pelo servidor público, em que expressamente se responsabilize por eventuais operação decorrente da aplicação deste Decreto.

Art. 3º O servidor deverá encaminhar o requerimento devidamente assinado ao email; rhalto@hotmail.com, até o dia 22 de abril de 2020 para que a suspensão se inicia dentro do mesmo mês. Caso a solicitação chegue em data posterior, a suspensão se dará somente no próximo mês, devido os trâmites para o fechamento da folha de pagamento.

Alto Paraguai-MT, em 14 de abril de 2020.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

Prefeita Municipal

Anexo 1:

Eu, NOME, RG, CPF, CARGO PÚBLICO, MATRÍCULA, LOTAÇÃO, solicito a suspensão dos descontos de empréstimos (s) consignado (s) em folha de pagamento por 90 (noventa) dias, conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 027, de 17 de abril de 2.020, me responsabilizando, em caráter exclusivo, por eventuais encargos financeiros exigidos pela instituição financeira concedente do empréstimo em decorrência da suspensão requerida.

Alto Paraguai-MT, DATA

NOME / ASSINATURA / MATRÍCULA