CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 014/2020

Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Pará esquina com rua Brasília n º 229 Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, inscrito no CPF nº. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE e a empresa NE EQUIPAMENTOS PECAS E LOCAÇÃO DE MAQUINAS LTDA ME, inscrita no CNP sob o nº 09.619.626/0001-55, estabelecida na AV. ULISSES POMPEU DE CAMPOS, nº 3000, Bairro JARDIM PANORAMA, Várzea Grande-MT, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por Sr. ADMILSON ANTÔNIO DO NASCIMENTO, RG Nº 57.79.6766 SESP/PR brasileiro, CPF 835.603.789-15, doravante denominada de CONTRATADA, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002, bem como, aplicar-se-ão subsidiariamente as normas constantes das Leis 8.666/93 e suas alterações e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado da Adesão nº003/2020 Pregão Presencial Nº 001/2020 do município de Itanhangá, firmam o presente Instrumento Contratual, obedecidas as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente instrumento contratual tem por objeto a “Aquisição de peças e acessórios originais e/ou de 1° linha, das linhas mecânica, elétrica e hidráulica, para máquinas pesadas, tratores e implementos agrícolas pertencentos a frota municipal, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Obras do município de Gaúcha do Norte – MT”, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência (anexo I) do edital do Pregão Presencial n° 001/2020 do municipio de Itanhangá, conforme tabela abaixo:

ITEM	DESCRIÇÕES	PERCENTUAL DE DESCONTO	VALOR TOTAL
01	Fornecimento de peças da linha mecânica para maquinas pesadas – Peças Originais e 1ª linha, independente de ano modelo ou marca	11,10%	R$ 220.00,00
02	Fornecimento de acessórios para máquinas pesadas – Peças Originais e 1ª linha, independente de ano modelo ou marca	11,10%	R$ 20.00,00

1.1.1. O percentual de desconto ofertado pela(s) empresa(s) vencedora(s) do certame, no momento da aquisição será aplicado sobre a média de valores de mercado. 1.1.2. O Município poderá optar entre a utilização de sistema de orçamentação eletrônica (ex. TRAZ VALOR), pesquisa de mercado ou outros meios idôneos para realização da verificação do preço de mercado no momento que necessitar adquirir os itens e, sobre o valor aferido deverá ser aplicado o desconto ofertado pelo licitante vencedor.

1.1.3. Na aplicação da pesquisa de mercado, a administração poderá realizar orçamentos junto a fornecedores, pesquisa em sites especializados, atas de registro de preços de outros órgãos da administração pública, sistema eletrônicos, de forma a ampliar ao máximo a pesquisa de preços, e, após obtida a média de mercado, deverá ser aplicado o índice de desconto ofertado pela(s) licitante(s) vencedora(s) do item correspondente.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA LICITAÇÃO

2.1. Para a presente contratação foi realizada a Licitação Modalidade Pregão Presencial nº 001/2020, nos termos da Lei Federal 8.666/93 e 10.520/02.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA SUJEIÇÃO DAS PARTES

3.1. As partes declaram-se sujeitas às normas previstas na Lei Federal 8.666/93 e 10.520/02 e suas alterações, supletivamente, pelos princípios da teoria geral dos contratos e pelas disposições de direito privado, bem como, pelas cláusulas e condições deste contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E DO PRAZO DE ENTREGA

4.1. A vigência do presente contrato é de 12 (doze ) meses contados da assinatura do contrato, até a data de 17/04/2020. 4.2. O contrato poderá, todavia, por acordo das partes, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que seja de interesse da Contratante, mediante termo próprio, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, conforme faculta o inciso II, do artigo 57 da Lei n.º 8.666/93. 4.3. Os produtos deverão ser entregues em até 48 (quarenta e oito) horas, nas quantidades solicitadas, mediante apresentação da NAD (Nota de Autorização de Despesa), conforme a necessidade das Secretarias Municipais; O Local de entrega dos itens objeto deste contrato, deverão ser entregues de acordo com as necessidades da contratante, no departamento de compras da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte – MT, na Avenida Brasil, n° 1200, Centro, CEP 78.875-000, com frete e descarga às expensas da contratada, de segunda a sexta feira das 07:00 horas às 11:00 horas e das 13:00 horas às 17:00 horas (horário Cuiabá), estando sujeito a conferência, ou em outro local dentro do perímetro urbano de Gaúcha do Norte de acordo com a necessidade da Administração. 4.4. É de responsabilidade da licitante vencedora a entrega dos itens, no horário e data estipulada, bem como nas condições e qualidade estabelecida no Termo de Referência (anexo I); 4.5.Os produtos ora contratados serão avaliados em relação à conformidade, especificação, bem como qualidade e quantidade, de acordo com o edital e proposta; após a Nota Fiscal será atestada e encaminhada para pagamento; 4.6.Todas as despesas de seguro, frete, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento serão responsabilidade da licitante vencedora; 4.7.Reserva-se a Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte - MT o direito de não aceitar os produtos cuja qualidade seja comprovadamente baixa ou que não estejam adequadas as especificações do edital. 4.8.Os produtos licitados serão avaliados em relação à conformidade, especificação, bem como qualidade e quantidade, de acordo com o edital e seus anos e proposta; após a Nota Fiscal será atestada e encaminhada para pagamento; 4.8.1.Ficará a cargo da Contratada todas as despesas com a entrega dos itens no local indicado pela secretaria solicitante, incluindo a troca dos que porventura forem fornecidos em desacordo com as especificações contidas no Termo de Referência. 4.8.1.1. Em caso de recusa dos produtos pelas secretarias do Município de Gaúcha do Norte - MT,

será lavrado o Termo de Recusa, expedido pelo responsável da Pasta, no qual se consignarão as desconformidades, devendo os itens serem substituído pela CONTRATADA, quando serão realizadas novamente as verificações antes referidas, consoantes o que dispõe no Art. 69 da Lei n° 8.666/93);

4.9. Independentemente da aceitação, a adjudicatária garantirá a qualidade dos produtos obrigando-se a repor aquele que apresentar defeito ou for entregue em desacordo com o apresentado na proposta; 4.10.A Contratada sujeitar-se-á a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do Município, encarregada de acompanhar a entrega dos produtos prestando esclarecimentos solicitados, atendendo as reclamações formuladas, inclusive todas as entregas e anexar a Nota Fiscal, qual deverá ser acompanhado por um encarregado da Pasta; 4.11.Não será admitido em hipótese alguma o fornecimento de má qualidade, ou em desacordo com a especificação contida no Termo de Referência. CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO, DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO 5.1. O valor global do presente contrato é de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). 5.1.1. Os pagamentos corresponderão aos produtos efetivamentos entregues, observados os valores unitários apresentados pela proponente por ocasião da licitação, mediante apresentação das Notas Fiscais apresentadas e devidamente atestadas, e serão efetuados através de Ordem Bancária, no prazo de até 30 (trinta) dias conforme disponibilidade financeira do órgãos, contados a partir do recebimento e atestação das referidas notas fiscais pelo servidor responsável designado pela secretaria solicitante. 5.2. A Contratada deverá comprovar sua regularidade fiscal, anexando juntamente com a Nota Fiscal, as certidões de regularidade fiscal as certidões de Regularidade Fiscal com a Fazenda, Federal, Estadual, Municipal, INSS, FGTS e Trabalhista atualizadas até a data da emissão da Nota Fiscal do mês de sua competência. 5.2.1. A validade das certidões deverá ser correspondente a programação de pagamento, constante

no “item 5.1.1.”, devendo a CONTRATADA ficar responsável pela conferência de tal validade.

5.3. O CNPJ da licitante constante da nota fiscal deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório. 5.4. A CONTRATADA deverá apresentar a Nota Fiscal, correspondente à entrega do produto entregue, com todos os campos preenchidos, sem rasuras devendo ainda estar acompanhada da cópia da Nota de Autorização de Despesa (NAD) autorizadas pela Secretaria Municipal solicitante. 5.5. Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção montária. 5.6. Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, será devolvida à licitante vencedora para retificação e reapresentação. O prazo para o pagamento passará a fluir após a sua reapresentação; 5.7. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas, simultaneamente, com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade. 5.8. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado. 5.9. Em hipótese alguma haverá pagamento antecipado. 5.10. Não haverá reajuste de preços durante a vigência deste contrato, salvo nas hipóteses previstas no Art. 65 e seguintes da Lei Federal 8.666/93. 5.10.1. O índice a ser utilizado como base para eventuais reajustes será o IGPM/FGV.

CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

6.1. As despesas relativas a esta contratação correrão por conta de recursos próprios do orçamento da entidade, sendo na seguinte dotação orçamentária:

SEC OBRAS

ORGAO: 09

UNIDADE: 001

PROJ/ATIV: 20042

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.39

COD REDUZIDO: 281

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÃOES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES 7.1. São obrigações e responsabilidades da CONTRATADA os seguintes: a) É responsabilidade da CONTRATADA a entrega dos produtos nas quantidades, no horário e nas datas estipuladas, bem como nas condições estabelecidas no edital; b) Fornecer os produtos nas especificações e com a qualidade exigida pelo MUNICÍPIO e de acordo com as normas técnicas, ambientais e legais; c) Fornecer os produtos objeto deste contrato, nos termos estipulados na proposta preços e Termo de Referência do edital de licitação; d) Apresentar as Autorizações de Despesas no ato da entrega dos produtos objeto da contratação, para conferencia e ateste de recebimento.; e) Colocar à disposição da Contratante todos os meios necessários à comprovação da qualidade dos produtos, permitindo a verificação de sua conformidade com as especificações; f) Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência mediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade; g) Obedecer rigorosamente à Nota de Autorização de Despesa quanto a entrega, com as datas, horários, locais e quantidades; h) A CONTRATADA obriga-se a substituir prontamente os itens que estiverem em desacordo com o que foi solicitado pelo fiscal do contrato; i) A CONTRATADA deverá manter durante toda a vigência da ata de registro de preço, as mesmas condições de habilitação, especialmente quanto à regularidade fiscal; j)Prover todos os meios necessários à garantia da plena entrega dos produtos, transportar/deslocar por sua conta e risco os itens solicitados, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza; k)Pagar todos os tributos, despesas com transporte e outras e custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os itens fornecidos; l)Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgadas necessárias para recebimento de correspondência; m)Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa e dolo, quando da execução do fornecimento, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Contratante; n)Levar imediatamente ao conhecimento da Contratante quaisquer irregularidades ocorridas no fornecimento do objeto; o)A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução da entrega do objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas; p)Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento do objeto a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura; p)Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes; q)Sujeitar-se á ampla e irrestrita fiscalização por parte da Contratante para acompanhamento da execução da Ata de Registro de Preços. A existência da fiscalização de modo algum diminui ou atenua a responsabilidade do fornecedor pela entrega do produto; r)O ônus decorrente do cumprimento da obrigação de fornecimento, ficará a cargo exclusivamente da CONTRATADA; s)Comunicar à fiscalização da CONTRATANTE, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas à entrega dos produtos ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do contrato, bem como de quaisquer irregularidades ocorridas no fornecimento do objeto; t)Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente contrato sem autorização da CONTRATANTE; w)Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto do presente instrumento até 25% (vinte cinco por cento) do valor inicial atualizado do presente contrato, observado o art. 65 da Lei nº 8.666/93; u)Em caso do não cumprimento das especificações exigidas no edital, a detentora da ata se responsabilizará pela realização de nova entrega de produto, sem ônus algum à contratante; v)A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa nas situações prevista no art. 77 da Lei n° 8.666/93; DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO: 7.1.1. Uma vez firmada a ata de registro de preços, o Município se obriga a: a) Convocar a contrada para a assinatura do presente instrumento dos itens licitados no valor e quantidade a ser adquirida/contratada, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis; b) Disponibilizar todos os meios necessários para o recebimento dos produtos, objeto da contratação; c) Atestar as notas fiscais a efetiva entrega do objeto desta Ata, mediante a efetiva entrega do objeto desta Ata, conforme Nota de Aturoziação de Despesa (NAD); d) Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital; e) Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital, após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada no setor competente, de acordo com os itens e as quantidades solicitadas; f) Notificar por escrito, a detentora da ata, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento do objeto e/ou aplicação de qualquer sanção; g) Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito reajustamento de preços ou a atualização monetária. h)Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado. i)Aplicar a CONTRATADA as penalidades, quando for o caso; j)Conferir e fiscalizar a entrega dos itens objeto da presente licitação; k)Receber ou rejeitar os produtos no todo ou em parte, prestados em desacordo com as obrigações assumidas; l)Observar que sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação da licitante contratada exigidas no edital, incluindo o cumprimento das obrigações e encargos sociais e trabalhistas pela contratada; m)Prestar a CONTRATADA toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária perfeita execução da Nota de Autorização de Despesa e/ou Nota de Empenho; n)Comunicar por escrito e tempestivamente ao contratado qualquer alteração ou irregularidade na execução do contrato; o)Comunicar imediatamente a Contratada, qualquer irregularidade no fornecimento do objeto licitado e/ou vício no produto adquirido para que seja providenciada a regularização no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do recebimento da comunicação; p)Receber, analisar e decidir sobre os produtos entregues em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, atestando a Nota Fiscal e encaminhando para o pagamento; q)Rejeitar os itens no todo ou em parte entregues em desacordo com as obrigações assumidas; r)Fiscalizar a execução do objeto do contrato. s)Modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público respeitando os direitos da CONTRATADA; t)Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da referida Lei. CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS 8.1. As penalidades contratuais aplicáveis são: a) Advertência; b) Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do contrato c) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual; d) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual; e) Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município, no prazo de até 2 (dois) anos; f) Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultado ao contratado o pedido de reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo.

8.1.1. Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.

8.2. O Contratado que atrasar a entrega do objeto ou inadimplir o contrato incorrerá nas penalidades administrativas previstas no art. 86 da Lei n° 8.666/93 e art. 7º da Lei n° 10.520/02. 8.3. A multa moratória, quando cabível, será da ordem de 1% (um por cento) ao dia, até chegar o limite de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor da parte inadimplida. 8.4. A multa por inadimplemento, total ou parcial do contrato, será da ordem de 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor da parte inadimplida. 8.5. A aplicação das multas não afasta as demais penalidades, a seguir tipificadas: a) Não celebra o contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos; b) Deixar de entregar a documentação: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. c) Apresentar a documentação falsa: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. a) Atraso na execução do objeto: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. b) Não mantiver a proposta: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. c) Falhar na execução do contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. d) Fraudar a execução do contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. e) Comportar-se de modo inidôneo: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. f) Cometer fraude fiscal: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos g) Declaração de Inidoneidade. 8.2. De qualquer sanção imposta, a Fornecedora poderá, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contado da intimação do ato, oferecer recurso à Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte MT, devidamente fundamentado. 8.3. As multas previstas no item anterior são independentes e serão aplicadas cumulativamente. 8.4. A segunda adjudicatária, em ocorrendo à hipótese do item precedente, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital. CLÁUSULA NONA – DOS CASOS DE RESCISÃO 9.1. A Contratada reconhece há prerrogativas inseridas no artigo 77 e seguintes, da Lei 8.666/93, que estipula a rescisão Administrativa. 9.2. Nos casos de rescisão, previstos nos incisos I a XI e XVIII do artigo 78 da Lei 8.666/93, se sujeita a contratada ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato. CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO 10.1 A fiscalização da execução do contrato será exercida por um servidor nomeado para esta finalidade. 10.1.1. A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA; 10.1.2. No desempenho de suas atividades é assegurado ao fiscal de contrato o direito de verificar a perfeita execução do presente, ajuste em todos os termos e condições, acompanhamento da execução dos produtos entregues, e o apontamento de irregularidades caso verificadas; 10.1.3. A fiscalização por parte do Município não eximirá nem reduzirá, em nenhuma hipótese, as responsabilidades do Contratado(a) sobre eventuais faltas que venha a cometer, mesmo que não indicada pela fiscalização; 10.1.4. Todas as ocorrências que vierem a prejudicar a regular execução do objeto do presente contrato deverão ser comunicadas, imediatamente á Administração Pública, bem como o fiscal de contrato que notificará a Contratado(a) para que tome as devidas providências. 10.2 A contratada obriga-se a entregar os produtos conforme especificação estabelecida no edital. 10.3 Será facultado ao Contratado(a) no prazo de 05 (cinco) dias úteis apresentar defesa escrita.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS

11.1 Aplica-se a Lei nº. 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente contrato e em especial aos

seus casos omissos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – VINCULAÇÃO AO EDITAL

12.1. Farão parte do presente contrato, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de Pregão Presencial nº 001/2020, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela CONTRATADA, no certame licitatório.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

13.1. O contratante promoverá a publicação resumida do presente instrumento de contrato na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, conforme dispõe o art. 61 da Lei nº 8.666/93:

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Como condição para o pagamento, o licitante vencedor deverá se encontrar nas mesmas condições requeridas na fase de habilitação, bem assim para o recebimento dos pagamentos relativos aos produtos entregues e aceitos. 14.2. A CONTRATADA deverá manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 14.3. As alterações contratuais obedecerão aos dispositivos constantes do artigo 65 da Lei acima referida. 14.3.1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão por intermédio de lavratura de termo aditivo aou apostilamento ao presente contrato administrativo; 14.4. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal 8.666/93 e a Lei 10.520/02 no que não colidir com a primeira e as demais normais aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito; 14.5. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte-MT. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

15.1. Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Paranatinga – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em duas vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Gaúcha do Norte – MT, 17 de abril de 2020.

MUNICIPIO DE GAÚCHA DO NORTE – MT

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

NE EQUIPAMENTOS PECAS E LOCAÇÃO DE MAQUINAS LTDA ME

CNPJ: 09.619626/0001-55

CONTRATADA

FISCAL DO CONTRATO

SECRETARIA DE OBRAS

TESTEMUNHAS: NOME: __________________________________ CPF:___________________________

NOME: __________________________________ CPF: __________________________