Decreto nº 034/2020
20 de Abril de 2020
DECRETO Nº 034/2020
DE 17 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade, aos servidores públicos municipais, do uso de máscaras como meio de proteção à proliferação do COVID-19
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município e,
Considerando a determinação contida no Decreto Estadual nº 437/2020 que dispõem sobre a instituição do programa “Eu cuido de você e você cuida de mim” que estimula a solidariedade entre as pessoas por meio de incentivo ao uso de máscaras, mesmo que artesanais.
Considerando a necessidade de prevenir a introdução do Coronavírus (COVID-19) se dê em nosso Município.
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto estabelece a obrigatoriedade do uso, por parte dos servidores públicos municipais, de máscaras, durante a realização do expediente.
Art. 2º. Torna obrigatório o uso de máscaras, mesmo que artesanais, como meio de proteção à proliferação do COVID-19, por parte dos servidores públicos municipais, durante o horário de expediente e em eventuais horários alternativos que os mesmos estiverem a serviço do Município.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Leste, 17 de abril de 2.020
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL