RESOLUÇÃO Nº 001/2020

Dispõe sobre a Aprovação do Plano Municipal de

Atendimento Socioeducativo do Município de

Arenápolis-Mato Grosso

O Conselho municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Arenápolis – CMDCA, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a Lei Municipal nº 496/1990, que dispõe sobre as diretrizes da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, resolve:

Considerandoo art. 112 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente que estabelece a aplicação e Medidas Socioeducativas a adolescentes na prática de atos infracionais;

Considerando os princípios de diretrizes estabelecidos na Lei nº 12.594/2012, Sistema Nacionalde Atendimento Socioeducativo – SINASE; em especial nos § 2º e 3º do art. 7º e 8º, da Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012;

Considerandoo Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, registrado no Cartório Segundo Serviço Notarial sob nºs 105; L.A-7 em 10/07/2015;

Considerandoo Decreto municipal nº 007/2020: “EMENTA: Cria a Comissão Intersetorial Municipal para organização dos trabalhos de elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo”;

Considerando o Ofício nº 47 de20demarço de 2020, Secretaria Municipal de Assistência Social, que encaminhou cópia do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo- Arenápolis – Mato Grosso, solicitando apreciação e deliberação do referido Plano pelo CMDCA;

Considerando a aprovação unânime deste Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que analisou o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Arenápolis- Mato Grosso;

Considerando a deliberação da Plenária na Reunião extraordinária, realizada em 23 de março de 2020;

Art.1º: Aprovar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo – Arenápolis – Mato Grosso.

Art. 2º.O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo é parte integrante desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.

Arenápolis, 24 de março de 2020.

Claudio Dias Neitzhc

Presidente do CMDCA