DECRETO MUNICIPAL Nº 039/2020, DE 18 DE ABRIL DE 2020.
22 de Abril de 2020
SÚMULA: REVOGA OS ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 037/2020, DE 15 DE ABIL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EGON HOEPERS, Prefeito do Município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em que o Congresso Nacional reconheceu a situação de calamidade pública até 31 de dezembro do corrente ano;
CONSIDERANDO o Decreto nº 424/2020, de 25 de março de 2020, em que o Governador do Estado de Mato Grosso decretou estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27, de 23 de março de 2020, decretou a situação de emergência no âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato, em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (COVID 19);
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 432, de 31 de março de 2020, que determinou a suspensão de realização de missas, cultos e celebrações religiosas e de atividades físicas em academias, parques, ginásios esportivos, quadras e campos de futebol, pelo prazo de 40 (quarenta) dias (art. 4º, §2º).
CONSIDERANDO a Notificação Recomendatória nº 08/2020 da 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nova Mutum – MT, que notificou o Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato para imediatamente suspendesse, anulasse ou revogasse o Decreto Municipal nº 037/2020, de 15 de abril de 2020, advertindo sobre o prazo de até vinte quatro horas para fins de acatamento da notificação, sob pena do ajuizamento de ação judicial.
DECRETA:
Art. 1º Ficam revogadas as autorizações previstas no Decreto Municipal nº 037/2020, de 15 de abril de 2020, para realização de missa e cultos em igrejas e templos religiosos e para prática de atividades físicas em academias, parques, quadras, ginásios esportivos e campos de futebol no período de 15/04/2020 a 30/04/2020.
Parágrafo único. Ficam revogados integralmente os artigos 1º e 2º do Decreto Municipal nº 037/2020, de 15 de abril de 2020.
Art. 2º. Ficam suspensas a realização de missas, cultos e celebrações religiosas e de atividades físicas em academias, parques, ginásios esportivos, quadras e campos de futebol, durante o período determinado no Decreto Estadual nº 432, de 31 de março de 2020.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se imediatamente no âmbito deste Município.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM SANTA RITA DO TRIVELATO – MT, 18 DE ABRIL DE 2020.
EGON HOEPERS
Prefeito Municipal