PORTARIA N.º 139/2020
22 de Abril de 2020
de 20 de abril de 2020.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais especialmente o que dispõe a seção III, art. 33, da Lei 747/2008 Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e,
Considerandoo laudo médico emitido pelo membro componente da Junta Médica Oficial do Município, onde se verifica que o servidor público necessita de automóvel adaptado para o exercício de suas funções e que na falta deste carece da readaptação para trabalhos administrativos;
Considerando as regras contidas no artigo 34 Lei Municipal nº 747/2008 que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Vila Rica;
R E S O L V E:
Art. 1º - Readaptar temporariamente, até aquisição de automóvel com embreagem manual ou transmissão automática,o Sr. JOEL DE SOUZA ROCHA matrícula 73 Classe ‘A” Nível 16, no cargo de ESCRITURÁRIO.
Art. 2º - Remover o servidor da secretaria Municipal de Saúde para Secretaria Municipal de Administração.
Art. 3º - Ficam inalterado os vencimentos, remuneração e carga horária semanal do servidor.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Vila Rica - MT, aos 20 de Abril de 2020.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal