LEI MUNICIPAL Nº 1.556/2020
22 de Abril de 2020
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Especial por excesso de arrecadação, para atender despesas do Fundo Municipal de Saúde, no enfrentamento ao Coronavírus (COVID–19), e dá outras providências.
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar a Rubrica de Receita Orçamentária 1.7.1.8.03.9.1.01 - Transferências de Recursos do SUS – Outras Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no Orçamento Programa 2020.
Parágrafo Único. A rubrica de receita acolherá os recursos financeiros vinculados ao enfrentamento do Covid-19, repassados pelo Fundo a Fundo do Ministério da Saúde.
Fonte de Recursos: 01.46.00 - Transferência de Recursos Vinculado a Saúde – SUS - CUSTEIO
Metas Financeiras: R$ 50.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir na LDO/2020, aprovada pela Lei Municipal nº. 1504/2019, bem como abrir Crédito Especial no orçamento programa LOA/2020, aprovado pela Lei Municipal nº 1.524/2019, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na seguinte Funcional Programática:
07. Secretaria Municipal de Saúde
001. Fundo Municipal de Saúde – Gestão do SUS
10. Saúde
122. Administração Geral
0004. Saúde Para Todos!
2.198. Enfrentamento da Emergência COVID-19
3.1.90.04. Contratação por Tempo Determinado R$ 2.000,00
3.1.90.13. Obrigações Patronais (INSS) R$ 1.000,00
3.3.90.30. Material de Consumo R$ 25.000,00
3.3.90.32. Material de Distribuição Gratuita R$ 5.000,00
3.3.90.34. Outras Despesas Decor. de Contratação/Terceirização R$ 5.000,00
3.3.90.39. Outras Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
4.4.90.52. Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 10.000,00
SOMA R$ 50.000,00
Fonte de Recursos: 01.46.00 - Transferência de Recursos Vinculado a Saúde – SUS - CUSTEIO
Metas Financeiras: R$ 50.000,00
Meta Física: Atender ao enfrentamento da Endemia Coronavírus COVID-19
Art. 3º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Excesso de Arrecadação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 15 de abril de 2020.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal