Carregando...
Pref. Nobres

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N°25/2020

O MUNICÍPIO DE NOBRES/MT RESOLVE REGISTRAR OS PREÇOS ADVINDOS DO PROCESSO DE LICITAÇÃO: Nº 35/2020, PREGÃO/ADESÃO: N° 30/2020, com VIGÊNCIA de 12 (DOZE) MESES, contados a partir da data de sua publicação e dá outras providências.

ÒRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES-MT

Pelo presente instrumento, A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES, inscrita no CNPJ nº. 03.424.272/0001-07, com sede Rua Ludgardes Hoffmann s/nº, Bairro Jardim Paraná, CEP 78460-000, neste Município de Nobres/MT, representado pelo Prefeito Municipal LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de Nobres – MT, portador da Cédula de Identidade nº. 740.239 SSP/PR e CPF nº 159.026.509-25, em face da classificação da proposta apresentada no PREGÃO PRESENCIAL nº. 055/2019 ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 41/2019 da Prefeitura Municipal de Paranaíta/MT, gerador do Pregão/Adesão n° 30/2020, RESOLVE registrar o preço da empresa ENGEVIAS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ n° 27.406.889/0001-68, estabelecida na av. Fernando Correia da Costa, e-mail: guilherme.engevias@gmail.com, Telefone; (65) 9 997-2722, representada neste ato pelo Sr. Guilherme Campelo Rezende, portador do CPF n° 003.031.621-98, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s), atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes no edital e seus anexos, além de obediência aos dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 3555/00, Decreto Federal nº 7.892/2013 e demais normas vigentes que regem a aquisição pela Administração Pública, bem como em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1. O objeto da presente licitação é Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de materiais de sinalização viária e prestação de serviços de confecção de placas e sinalização horizontal, para atender as necessidades do Município de Nobres/MT, conforme especificações e condições constantes nesta Ata de Registro de preços; 1.1.1. Este instrumento não obriga o MUNICÍPIO DE NOBRES a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições; 1.2. O Objeto, preço, quantidade, fornecedor e a especificação dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

Código

Descrição

Marca

Unidade /

Medida

Quantidade

Valor Unitário

Valor total

125506

CONFECCAO DE PLACA DE SINALIZACAO PARA REGULAMENTACAO 60X60 COM TRONCO DE TUBO REDONDO EM ACO GALCANIZADO A FOGO COM 3 METROS DE COMPRIMENTO E 2,5 POLEGADAS DE BOCA COM TAMPAS COM ABRACADEIRAS E PARAFUSOS GALVANIZADOS SENDO AS PLACAS DE ACORDO

UNIDADE

100

R$ 282,00

R$ 28.200,00

125507

SERVICOS MANUAIS (FAIXA DE PEDESTRES, SETAS LEGENDAS PARE ETC) M2 DE SINALIZACAO HORIZONTAL (PINTURAS) COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MAO DE OBRA COM TINTA ACRILICA A FRIO PARA DEMARCACAO VIARIA E ESFERAS DE VIDRO INCLUINDO MARCAS DE LONGITUDINAIS,

m²

1600

R$ 19,20

R$ 30.720,00

125508

SERVICOS MECANICOS (LINHA DE BORDO E DIVISOR DE FLUXO) M2 DE SINALIZACAO HORIZONTAL (PINTURA) COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MAO DE OBRA COM TINTA ACRILICA A FRIO PARA DEMARCACAO VIARIA E ESFERAS DE VIDRO, INCLUINDO MARCAS DE LONGITUDINAIS, MARCAS

m²

2600

R$ 19,20

R$ 49.920,00

125509

COLA EM RESINA COM CARGA MINERAL E CATALIZADOR PARA TACHOES.

KILO

60

R$ 15,50

R$ 930,00

125510

SOLVENTE PARA DILUICAO (BALDE 18 LTS) PARA TINTA VIARIA.

UNIDADE

50

R$ 130,00

R$ 6.500,00

125511

TACHAO EM RESINA BI- DIRECIONAL TAMANHO 25 X 15 X 5 CM COM DOIS PINOS DE FIXACAO SEXTAVADO COR AMARELA NORMA NBR 14636

UNIDADE

600

R$ 23,00

R$ 13.800,00

125512

TACHINHA PARA SINALIZACAO HORIZONTAL PODENDO SER MONODIRECIONAL OU BIDIRECIONAL.

UNIDADE

800

R$ 7,70

R$ 6.160,00

O valor total desta ata de RP é de R$ 136.230,00 (cento e trinta e seis mil e duzentos e trinta reais).

2. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1 As despesas decorrentes da contratação do objeto da presente licitação correrão a cargo da (s) Secretaria (s) Municipal (is) solicitante (s) e serão empenhadas nas seguintes rubricas orçamentárias:

Sec. Mun. De Infraestrutura..............0428-08.001.15.452.0010.1020.449030000000

Sec. Mun. De Infraestrutura..............0429-08.001.15.452.0010.1020.449030000000

2.2. O(s) Programa (s) de Trabalho e Elemento (s) de Despesa (s) constará (ao) nas respectivas Notas de Empenho ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas no instrumento convocatório;

3. DA VIGÊNCIA

3.1. A Ata de Registro de Preço terá sua vigência por 12 (doze) meses, tendo validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial, não podendo ser prorrogado, nos termos do Art. 12 do Decreto Federal nº 7.892/2013, salvo se advir contrato administrativo celebrado em decorrência e durante a vigência da Ata de Registro de Preço, que reger-se-á pelas normas estampadas neste edital e Lei de Licitações, podendo ter novo prazo estimado, consoante art. 57 da Lei 8.666/93 e Resolução de Consulta nº 056/2012 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; 3.2. Aplica-se ao contrato administrativo advindo da ata de registro de preço para serviços contínuos a possibilidade de prorrogação por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei 89666/93; 3.3. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas;

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, sob pena de multa de 2% ao dia. Ultrapassando o período do 10° (décimo) dia útil a Ata de Registro de Preço poderá ser rescindida; 5.2. Entregar os itens conforme estabelecido no Termo de Referencia, Edital e seus anexos. 5.3. Atrasos superiores a 03 (três) dias estarão sujeitos à multa de 10% sobre o valor do Empenho do respectivo pedido; 5.4. A CONTRATADA deverá fornecer os serviços e/ou material com qualidade e em boas condições; 5.5. Substituir, às suas expensas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após notificação formal, os itens entregues em desacordo com as especificações do edital e seus anexos e das respectivas propostas, ou que apresente vício de qualidade (que apresentem problemas na utilização); 5.6. Prestar os esclarecimentos necessários quando solicitados pelos servidores deste Município, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho; 5.7. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza; 5.8. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos itens objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas; 5.9. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pelo Município de Nobres/MT e de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas; 5.10. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes; 5.11. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-à independentemente da que será exercida por este Município; 5.12. Indenizar terceiros e/ou o próprio Município mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes; 5.13. Fornecer os serviços, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada; 5.14. Manter durante toda a vigência da ata de registro de preço a regularidade habilitatória do certame, em especial a fiscal; 5.15. Apresentar a nota fiscal, mediante a entrega dos itens, no prazo estabelecido neste instrumento e Edital, contado do recebimento da solicitação de fornecimento, com as seguintes certidões de regularidade fiscal: 1 – Certidão Negativa de Débitos e Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União; 2 – Certidão Negativa referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela Secretaria de Estado da sede do Licitante, para fins de participação em licitações públicas; 3 – Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da sede do licitante; 4 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida no site http://www.tst.jus.br/certidao; 5 – Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS; 5.16. Se a Adjudicatária vencedora não cumprir o prazo estabelecido neste edital ou recusar-se em fornecer os itens solicitados pelo contratante, sem justificativa formalmente aceita pelo Senhor Prefeito Municipal de Nobres, Ordenador de Despesas do Órgão, decairá do direito de fornecer o objeto adjudicado, sujeitando-se às penalidades dispostas no item 24 do Edital e disposto no item 11 e 12 deste instrumento. 5.17. Todas as despesas que incidirem sobre os serviços tais como: transportes, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários e outras despesas que diretamente ou indiretamente incidirem nos serviços, correrá por conta da CONTRATADA;

5.18. A CONTRATADA deverá realizar a prestação dos serviços ou entrega do material de acordo com as solicitações feitas pelas Secretarias adquirentes, imediatamente após a solicitação do setor Competente e nos termos abaixo descrito:

DO PRAZO DE FORNECIMENTO/EXECUÇÃO e OUTROS:

A empresa Contratada/Adjudicatária fica obrigada ainda ao que se segue: Para o fornecimento os materiais:

5.18. Fornecer os materiais dentro dos padrões de qualidade de acordo com o Código Brasileiro de Trânsito; 5.19. O material deve possuir resistência a sol e chuva, com durabilidade mínima de 05 (cinco) anos, portanto com pintura de boa qualidade e refletiva à noite; 5.20. Constatadas irregularidades na execução do objeto contratual ou incompatibilidade do serviço executado com as especificações do Departamento, com as normas no Código Brasileiro de Trânsito ou ainda com as condições editalícias, mesmo que as irregularidades sejam verificadas posteriormente à execução do serviço, o Contratante poderá: 5.20.1. Notificar a contratada solicitando a correção da sinalização executada, sem ônus ao Município e prejuízo das penalidades cabíveis; 5.20.2. Notificar a contratada solicitando a remoção da sinalização executada, sem ônus ao Município e prejuízo das penalidades cabíveis; 5.20.3. Optar pela rescisão do contrato quando julgar mais proveitoso à Administração. 5.21. Para a entrega dos bens materiais a CONTRATADA terá o prazo máximo de 10 (dez) dias corridos para entrega, contados a partir da emissão da NAD;

Para a execução dos serviços:

5.22. A Contratada é responsável por todas as conseqüências oriundas de erro na execução e inobservância das orientações do Departamento ou do CTB; 5.23. A sinalização horizontal deve ser garantida contra a falta de aderência, baixo poder de cobertura ou qualquer alteração na sua integridade por falhas de aplicação, devendo neste caso o trecho ser refeito, pela contratada, sem qualquer ônus adicional ao Município, dentro do prazo fixado deste edital; 5.24. A fiscalização de seus funcionários quanto ao uso correto e apropriado dos equipamentos de segurança quando em serviço; 5.25. A sinalização do local da execução dos serviços, conforme disposição do Código Brasileiro de Transito, no Capitulo VIII, artigo 95 e parágrafos; 5.26. A remoção, reparação, correção ou substituição dos equipamentos, objetos e materiais em que se verifiquem defeitos ou incorreções, sem comprometer o andamento das atividades; 5.27. A Contratada deverá dar a destinação adequada aos resíduos (embalagens, rolos, pincéis, tintas, etc) gerado da prestação de serviço contratados, observando as normas da legislação vigente; 5.28. Para a prestação de serviços a CONTRATADA terá o prazo de no mínimo de 10 (dez) dias para inicio da execução e máximo de 30 (trinta) dias para entrega, contados a partir da emissão da NAD;

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES-MT se obriga, nos termos previstos deste Edital a: 6.1.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento; 6.1.2. Receber os itens adjudicados no certame, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste Edital; 6.1.3. Promover o recebimento dos itens mediante apresentação de Nota Fiscal e certidões de regularidade fiscal; 6.2. Recusar ou devolver o objeto de contratação nas seguintes hipóteses: 6.2.1. Se forem entregues em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios deste edital; 6.3. Dar recebimento provisório dos itens adjudicados, o que não implica sua aceitação definitiva; 6.4. Dar recebimento definitivo pelo Setor Competente, após a verificação do cumprimento das especificações dos itens, nos termos deste Edital e seus anexos e da proposta adjudicatária firmada; 6.5. Efetuar o pagamento, após o recebimento definitivo dos itens, por meio da Tesouraria, com a Fatura/Nota Fiscal devidamente atestada pelo setor Competente deste Município de Nobres – MT; 6.6. Fornecer à empresa vencedora todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital; 6.7. Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste Edital e ata de registro de preço homologada; 6.8. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos itens; 6.9. Se abster de realizar qualquer pagamento à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária; 6.10. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O pagamento corresponderá aos itens efetivamente entregues ou serviços prestados, observados os valores unitários apresentados pela proponente na ocasião da licitação, devendo ser pago conforme disponibilidade financeira das referidas Secretarias solicitantes, e apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo responsável; 7.1.1. Não será admitida proposta com condição de pagamento diferente daquela definida no edital.

7.1.2 Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas;

7.1.3 Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento;

7.2. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado; 7.3. O PAGAMENTO SERÁ LIBERADO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL E DESDE QUE ACOMPANHADAS DAS CERTIDÕES ABAIXO RELACIONADAS: a) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União; b) Certidão Negativa referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela Secretaria de Estado da sede do Licitante; c) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da sede do licitante; d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida no site http://www.tst.jus.br/certidao; e) Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS; 7.4. A impressão das certidões é de responsabilidade da CONTRATADA/ADJUDICATARIA. 7.5. Os pagamentos serão creditados em favor da CONTRATADA/ADJUDICATARIA por meio de depósito bancário em conta corrente indicada na proposta contendo o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito; 7.6. Do montante devido, serão deduzidos os valores referentes à retenção de tributos e contribuições, nos termos legislação fiscal pertinente e vigente; 7.7. A CONTRATADA/ADJUDICATARIA deverá, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatura com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação no certame, e conseqüentemente, lançado na ata de registro de preço; 7.8. O prazo para pagamento não será superior a 30 (trinta) dias, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela; 7.9. A nota fiscal deve se fazer acompanhar, quando indispensável a comprovação do serviço, relatório de acompanhamento para pagamento e deverá estar devidamente atestado pelo Servidor designado para acompanhamento dos trabalhos e pelo fiscal do Contrato; 7.9.1. O relatório deverá conter riquezas de detalhes, com fotos, descrição do serviço com indicação do quantitativo do serviço realizado, quando for o caso; 7.10. Não haverá pagamento parcial da nota. 7.11. Dados bancários da(s) empresa(s) detentora dos preços registrados: 7.12.1. Banco: Caixa Econômica Federal, Agência: 1569, Conta corrente: 2426-2, Operação: 003

8. DA REVISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

8.1.1 Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

8.1.2 Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

8.2.3 A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

8.1 Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 8.1.1 Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 8.1.2 Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 8.1.2.1. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

9. DO REAJUSTE DE PREÇO

9.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado; 9.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro; 9.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o Município solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá- lo ao praticado no mercado; 9.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado o MUNICÍPIO poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação; 9.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços; 9.6. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pelo MUNICIPIO, o proponente registrado será convocado, para a devida alteração do valor registrado em Ata, o qual será publicado em Imprensa Oficial.

9.7 É vedado o reajuste de preços durante o prazo de validade do registro de preços, exceto nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93.

10. CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1. O ADJUDICATÁRIO terá o seu registro de preço cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais previstas, caso as razões do pedido não sejam sanadas até o prazo estipulado em notificação expressa pelo órgão competente, salvo se: 10.1.1. Comprovar a CONTRATADA/ADJUDICATÁRIA, por meio de documentos, tais como lista de preço de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de insumos, alusivos à época da elaboração da proposta e do pedido de desoneração do compromisso, estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro que torne seu preço inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos itens que compõem o custo das aquisições dos itens; 10.1.2. Ocorrer fato superveniente que venha a comprometer a perfeita execução da entrega dos itens, decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados; 10.2. Por iniciativa do Município de Nobres/MT, o registro será cancelado quando o proponente: 10.2.1. Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado; 10.2.2. Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório; 10.2.3. Não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços; 10.2.4. Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, a Ordem de entrega/requisição decorrente da Ata de Registro de Preços; 10.4. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do caput do art. 87 da Lei 8666/93 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa; 10.5. O Município de Nobres/MT poderá cancelar o registro de preços, ainda, por razões de interesse público, devidamente motivado e justificado;

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. A ADJUDICATÁRIA vencedora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, quais sejam: 11.1.1. O atraso injustificado na entrega dos itens sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86 da Lei nº 8666/93 do montante requisitado e não entregue pelo CONTRATADO; 11.1.2. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município de Nobres/MT e poderá cumular com as demais sanções administrativas; 11.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos itens, a Administração poderá ainda aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93: a) Advertência por escrito; b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total homologado; c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Nobres/MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será a

plicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei nº. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002; 11.3. Se a ADJUDICATÁRIA não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação por parte do Município de Nobres/MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir; 11.4. As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata ou cobradas administrativa ou judicialmente; 11.5. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis; 11.6. Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a ADJUDICATÁRIA poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

11.6.1 Desclassificação ou inabilitação, caso o procedimento se encontre em fase de julgamento;

11.6.2. Cancelamento da Ata de Registro de Preços, se esta já estiver assinada, procedendo-se a paralisação do fornecimento;

11.7. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo; 11.8. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da ata, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar ao Município de Nobres/MT; 11.9. Serão publicadas no Diário Oficial as sanções administrativas previstas no item 25.2, c, d, do edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública;

12 - DO CADASTRO DE RESERVA

12.1. Em caso de rescisão/cancelamento da ata de registro de preços/contrato será chamada a próxima classificada respeitando sempre a ordem de classificação. 12.2. As empresas convocadas no sistema de cadastro reserva terá que apresentar sua documentação de habilitação conforme as disposições do Edital. Em caso de empresa não encaminhar os documentos de habilitação, poderá sofrer as sanções culminadas no Edital.

13 - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

13.1 O presente instrumento firmado será regido em obediência ao instrumento convocatório, através do edital nº 055/2019 e seus anexos, além de obediência aos dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 3555/00, Lei Complementar Federal nº. 123/2006, Decreto Federal nº 7.892/2013 e demais normas vigentes que regem a aquisição pela Administração Pública.

14. DA FISCALIZAÇÃO DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

14.1. Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos produtos/execução dos serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com o fornecimento/execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. 14.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993. 14.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos preços, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 14.4. Para este instrumento será designado fiscal por portaria especifica colacionada nos autos.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

15.1 As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições: I.Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo/apostilamento à presente ata de Registro de Preços; II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o instrumento convocatório, seus anexos e as propostas das classificadas. III.É vedado caucionar ou utilizar o contrato/ata decorrente do presente registro para qualquer operação financeira; 15.2 É vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do objeto da contratação, salvo a devida autorização por parte do Município de Nobres - MT, nos termos do Art. 72 da Lei n. 8.666/93.

16. DO FORO

16.1 As partes contratantes elegem o foro da Comarca Nobres/MT para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de preços, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.1. E por estarem de acordo o MUNICIPIO DE NOBRES registra os preços e condições acima disposta, firmando o presente instrumento para que produza seus efeitos legais, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Nobres/MT, 17 de Abril de 2020.

__________________________________________

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal

___________________________________________________

ENGEVIAS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI

CNPJ n° 27.406.889/0001-68

Sr. Guilherme Campelo Rezende

CPF n° 003.031.621-98

Testemunhas:

Nome:

C.P.F. n.º

Assinatura:____________________________

Nome:

C.P.F.n.º Assinatura:___________________________