Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.

Proponente: MPX BRASIL SOLUCOES WEB EIRELI.

CNPJ: 14.728.004/0001-03.

Endereço: Rua das Azaleias nº 257 – Sala 04 – Jardim Botânico - Sinop/MT.

Objeto: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços Especializados de Desenvolvimento, Implantação, Treinamento da Carta de Serviços de acordo com a Lei 13.460/2017, bem como a manutenção, hospedagem e Suporte Técnico.

VALOR TOTAL: R$ 9.050,00 (nove mil e cinquenta reais).

Motivo da Dispensa de Licitação: Dentre as empresas consultadas, a proponente acima identificada apresentou o menor preço, estando dentro do limite legal de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), razão pela qual é possível a contratação direta dos de implantação e hospedagem de web site acima descritos acima descritos, através de dispensa de licitação amparada pela Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018.

Razões da escolha do proponente: Diante do acima exposto e presentes as razões de conveniência administrativa, e por configurar-se uma situação em que a proponente supre as condições para a prestação dos serviços acima descritos, e considerando que se trata de uma prestação de serviços dentro dos limites legais estabelecidos pela lei e decreto acima citados; Considerando ainda que a Prefeitura Municipal necessita de realizar a implantação dos serviços conforme Lei nº 13.460/2017, justifica-se assim a escolha da proponente supra.

Embasamento Legal: A dispensa de licitação está devidamente amparada pelo disposto no inciso II, do art. 24, da Lei de Licitações sob nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018.

Decisão: RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, a Dispensa de Licitação sob nº 013/2020.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 22 de Abril de 2020.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal