DECRETO MUNICIPAL Nº. 2103/2020 de 20 de Abril de 2020.

“DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA ESTADO DE MATO GROSSO, usando da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Considerando a necessidade de reforçar as medidas e ações de prevenção a pandemia da COVID-19 (novo Coronavírus) já implantadas através do Decreto n.º 2093, de 20 de março de 2020,

Considerando o DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 2020 Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.

Considerando a confirmação de três casos com diagnóstico laboratorial de COVID-19 no âmbito do município de Barra do Garças-MT (cidade limítrofe), sendo que inclusive um desses casos teve como evolução o óbito do indivíduo, bem como a necessidade de atualização das medidas de enfrentamento à pandemia em curso.

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado estado de calamidade pública no âmbito do município de Pontal do Araguaia-MT para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus).

Parágrafo único - As autoridades públicas, os servidores e os cidadãos deverão adotar todas as medidas e as providências necessárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pela COVID-19 (novo Coronavírus), observando o disposto neste Decreto.

Art. 2º - Fica mantido todo o atendimento realizado pela Secretaria Municipal de Saúde, para o atendimento da população que venha a apresentar sinais/sintomas de gripe e ou da COVID-19, enquanto houver necessidade.

Art. 3º - No âmbito do setor privado do Município de Pontal do Araguaia-MT, fica DETERMINADO a suspensão de eventos de qualquer natureza.

Art. 4º - Fica determinado a toda população que, permaneça em suas casas, e que, caso seja necessário o deslocamento para qualquer local, em decorrência de eventual urgência ou necessidade, devendo sempre portar os documentos de identificação e que sejam tomadas as precauções, de forma a evitar aglomerações, adotando a compra solidária, em favor de vizinhos, parentes, amigos, evitando-se a exposição, principalmente, de idosos, crianças e outras pessoas consideradas grupo de risco.

Art. 5º - Fica determinado ronda periódica da Polícia Militar e vigilância sanitária para verificação do cumprimento das medidas de contenção determinadas pelo município e, se necessário, o enfrentamento através de ações de força e tomar as medidas cabíveis.

Art. 6º - O descumprimento de qualquer medida de enfrentamento à emergência de saúde pública em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19), responderá o infrator sob as penas da Lei, nos termos do Código Penal Brasileiro, podendo também outros crimes ser imputados:

Infração de medida sanitária preventiva

“Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa. Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

Art.: 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:

Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.”

Parágrafo único: Em casos reiterados de descumprimento do decreto implicará na interdição compulsória do estabelecimento e multa.

Art. 7º. Ficam suspensos todos os prazos de defesa, de recurso e de outras manifestações legais pertinentes aos processos administrativos no âmbito da administração pública municipal, salvo aqueles decorrentes de sanções aplicadas pelo descumprimento das disposições do presente Decreto.

Art. 8º. – Ficam condicionadas a entrada e permanência no Município de Pontal do Araguaia-MT de pessoas oriundas de outras localidades, bem como munícipes egressos de viagem, a cumprir as determinações de distanciamento social pelo período de 7 dias podendo ser prorrogado.

§ Primeiro – Haverá ronda no âmbito do município para acompanhamento do cumprimento da medida aplicada, bem como monitoramento diário via telefone.

§ Segundo – As pessoas que ao passarem pela Barreira Sanitária apresentarem sintomas e sinais de gripe serão conduzidas até a instituição hospitalar adequada para avaliação médica.

§ Terceiro – Outras medidas poderão ser implantadas pelo Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento da COVID-19.

Art. 9 º - fica proibido o transporte de passageiros intermunicipal, público ou privado, e de veículos de fretamento para transporte de pessoas, durante a vigência deste decreto. Haverá exceção quando comprovado a necessidade do transporte para garantir a funcionalidade de atividades essenciais que deverão cumprir rigorosamente as normas sanitárias, sendo: uso de mascara, manter distância de um metro e meio, disponibilizar álcool gel para higienização das mãos e proibição de pessoas com sinais e sintomas de gripe e outras medidas que forem implantadas.

§ Parágrafo Único - Fica proibida a utilização do banco dianteiro do passageiro no transporte individual remunerado de passageiros, seja por meio de taxi ou congêneres, bem como ficando proibida a utilização dos serviços de moto-taxi para transporte de passageiros.

Art. 10º. - Ficam proibidas a concentração e a permanência de pessoas em espaços públicos de uso coletivo, como parques, praças e lago municipal, bem como espaço privado (residências, chácaras, sítios, fazendas e clubes) em todo o território municipal.

Art. 11º. Este Decreto ficará vigente enquanto durar o período de Pandemia do Covid 19.

Art. 12º -Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia-MT, em 20 de abril de 2020.

Gerson Rosa de Moraes

Prefeito Municipal