“FICA RECONHECIDA COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA DE RECUPERAÇÃO TOQUE DA MÃO DO MESTRE EM SEU PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL PARA DEPENDENTES QUÍMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ACâmara Municipal de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso, faz saber que ELA aprovou e o Prefeito Donizete Barbosa do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Reconhece-se como sendo de Utilidade Pública Municipal a Associação Beneficente Casa de Recuperação Toque da Mão do Mestre, inscrita no CNPJ nº 14.580.562/0001-66, localizada na Avenida Joaquim Gomes de Souza nº 1.690, Centro, na cidade de Pontes e Lacerda.

Art. 2º - A referida Associação tem caráter eminentemente filantrópico e atuará na Recuperação e Reinserção de dependentes químicos no seio da sociedade.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda em 21 de agosto de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito