“Nomeia contribuinte por Substituição Tributária e da outras providências”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, e tendo em vista o disposto no art. 128 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), art. 6° incisos e parágrafos da Lei Complementar Federal 116/2003, combinados com o art. 60 da Lei Complementar Municipal n° 021/2004 (Código Tributário Municipal) e o Decreto nº 050, de 10 de julho de 2006.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam nomeados, a partir da data de vigência deste, Sujeito Passivo por Substituição Tributária, os seguintes tomadores de serviços:

1. A. MANENTI & CIA LTDA, CNPJ Nº 03.895.974/0001-79, localizada na Rua Maranhão nº 369, Centro, Pontes e Lacerda/MT – CEP: 78.250-000;

2. ALFA CONTABILIDADE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA FINANCEIRA S/S LTDA –EPP, CNPJ Nº 01.367.481/0001-30, localizada na Av. Teodomiro Rodrigues de Souza nº 1348, Centro, Pontes e Lacerda/MT – CEP: 78.250-000;

3. AUTO POSTO SÃO PAULO LTDA, CNPJ Nº 10.300.594/0001-00, localizada na Rua Terezinha Coura Garbim nº 1411, Jardim Buriti, Pontes e Lacerda/MT – CEP: 78.250-000;

4. BEZERRA DE SOUZA & FERREIRA DE SOUZA LTDA – EPP, CNPJ Nº 11.285.438/0001-80, localizada na BR-174, Próximo ao Anel Viário, Residencial Vera, Pontes e Lacerda/MT – CEP: 78.250-000;

5. CEREALISTA DEMARCHI LTDA – EPP, CNPJ Nº 03.578.054/0001-27, localizada na Rua Maranhão nº 1022, Centro, Pontes e Lacerda/MT – CEP: 78.250-000;

6. FRIGOVALE DO GUAPORE COM. E IND. DE CARNES LTDA, CNPJ Nº 13.154.151/0001-46, localizada na ROD BR 174 - KM 232, Margem Direita A 70, Zona Rural, Pontes e Lacerda/MT – CEP: 78.250-000;

7. J. L. C. CONTABILIDADE LTDA, CNPJ Nº 00.176.395/0001-88, localizada na Av. Bom Jesus nº 1578, Centro, Pontes e Lacerda/MT – CEP: 78.250-000;

8. MT - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ Nº 04.275.611/0001-01, localizada na BR-174-B Nº 240, Zona Suburbana, Pontes e Lacerda/MT – CEP: 78.250-000;

9. MANENTI COMÉRCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ Nº 17.785.352/0001-00, localizada na Av. Ayrton Senna nº 611, São José, Pontes e Lacerda/MT – CEP: 78.250-000;

10. MANENTI & MANENTI LTDA, CNPJ Nº 32.951.238/0001-99, localizada na BR-174 Nº 3649 - KM 219, Zona Suburbana, Pontes e Lacerda/MT – CEP: 78.250-000;

11. NOGUEIRA DE ABREU & CIA LTDA, CNPJ Nº 05.041.263/0001-62, localizada na BR 174 - B, Chácara 207 Lote 01 Quadra 01, Pontes e Lacerda/MT – CEP: 78.250-000;

12. RANCHO FUNDO TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA, CNPJ Nº 00.648.886/0001-84, localizada na BR-174 nº 2245, Zona Suburbana, Pontes e Lacerda/MT – CEP: 78.250-000;

13. R.R.P.COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ Nº 17.138.551/0002-08, localizada na Av. Marechal Rondon nº 1052, Centro Pontes e Lacerda/MT – CEP: 78.250-000;

14. RODOMAX COMÉRCIO DE COMBÚSTIVEIS LTDA, CNPJ Nº 07.860.097/0001-51, localizada na BR-174 KM 224, Zona Suburbana, Pontes e Lacerda/MT – CEP: 78.250-000;

15. RODOMAX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ Nº 07.860.097/0002-32, localizada na Av. Marechal Rondon nº 2100, Jardim Ipacarai, Pontes e Lacerda/MT – CEP: 78.250-000;

Art. 2º - O contribuinte substituto tributário nomeado pelo Art. anterior deverá efetuar a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre todo e qualquer serviço por ele contratado, com incidência nos limites do Município.

§ 1º - Considera-se local da prestação onde o serviço é efetivamente prestado, independentemente de onde estiver situada a sede física do prestador.

§ 2º - A opção do prestador de serviço pelo regime de Tributação do Simples Nacional, não dispensa o contribuinte substituto tributário, de proceder à retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, conforme disposições deste Decreto.

§ 3º - O enquadramento no regime de tributação do simples nacional deverá ser devidamente comprovado pelo respectivo prestador.

Art. 3º - O contribuinte substituto tributário aplicará para a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN a alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o valor base de cálculo do serviço, exceto para os prestadores de serviços enquadrados no Regime de Tributação do Simples Nacional que terá as alíquotas apuradas conforme disposições do Art. 4º deste Decreto.

§ 1º - A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é o preço do serviço.

§ 2º - Considera-se preço dos serviços a receita bruta a ele correspondente, sem qualquer dedução, nos termos da legislação tributária do Município.

Art. 4º - Para as empresas enquadradas no Regime de Tributação do Simples Nacional a alíquota corresponderá ao percentual de ISSQN previsto nos Anexos III, IV ou V da LC nº 128/08 e na Resolução CGSN nº 51/2008, alterada pela Resolução CGSN nº 60/2009, Resolução CGSN nº 94/2011 e suas alterações, para a faixa de receita bruta a que a ME ou a EPP estiverem sujeitas no mês anterior ao da prestação do serviço.

§ 1º - A alíquota aplicável na retenção na fonte a que se refere o “caput” deste artigo, deve ser informada pelo prestador no documento fiscal emitido, conforme previsto no inciso I do § 4º do art. 21 da LC nº 123/06, com redação dada pelo art. 3º da LC nº 128/08 e no inciso I do § 2º do art. 3º da Resolução CGSN Nº 51/2008, alterada pelo art. 8º da Resolução CGSN nº 60/2009.

§ 2º - Quando as ME ou EPP não informarem no documento fiscal a alíquota de que trata o parágrafo anterior, aplica-se na retenção do ISSQN a alíquota correspondente ao percentual de ISSQN referente à alíquota da maior faixa de receita bruta prevista nos Anexos III, IV ou V da Resolução CGSN nº 51/2008, alterada pela Resolução CGSN nº 60/2009.

§ 3º - Constatada diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, cabem as ME ou EPP prestadoras do serviço o seu recolhimento diretamente ao Município no mês subseqüente ao do início da atividade por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) e de acordo com o prazo estipulado no calendário fiscal do Município.

§ 4º - Não se exime da sua responsabilidade o prestador de serviço quando a alíquota do ISSQN informada por ele no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento da diferença será realizado diretamente ao Município por meio de DAM e de acordo com o prazo estipulado no calendário fiscal do Município.

§ 5º - No caso do Microempreendedor Individual que optar pelo recolhimento dos impostos abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, conforme dispõe o Art. 18-A LC nº 123/06, o contribuinte substituto tributário está dispensado de efetuar a retenção do ISSQN.

§ 6º - Caberá ao MEI comprovar sua opção por recolhimento de valores fixos mensais, junto ao contribuinte substituto tributário, através de documentos oficiais.

§ 7º - A retenção e o recolhimento do ISSQN neste Decreto com base em informação falsa sujeita o responsável, o titular, os sócios ou os administradores, bem como as demais pessoas que com elas concorrerem às penalidades previstas na legislação criminal e tributária.

Art. 5º - Fica criada a obrigação acessória de apresentar ao fisco municipal a Demonstração Mensal de Serviços, conforme anexo I, e cria também o Recibo de Retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, conforme anexo II deste Decreto, de acordo com legislação municipal.

Art. 6º - O contribuinte substituto tributário, deverá preparar até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao do fato gerador, a Demonstração Mensal de Serviços, acompanhado das cópias dos respectivos documentos comprobatórios da prestação dos serviços, tais como, contratos, notas fiscais e ou recibos de prestação de serviços, etc.

§ 1º - O contribuinte substituto tributário está obrigado a enviar ao fisco municipal, no prazo estabelecido pelo “caput” o relatório “ Demonstração Mensal de Serviços” , e as respectivas cópias dos documentos comprobatórios.

§ 2º - Os documentos poderão ser enviados por meio físico através de protocolo geral ou por meio CD, Pen Drive ou a escritura fiscal eletrônica no site: http://www.ponteselacerda.mt.gov.br cabendo ao contribuinte optar por escrito de qual meio se utilizará.

§ 3º - O fisco municipal terá o prazo de 03 (três) dias para conferir a documentação, emitir e enviar as Guias de recolhimento ao contribuinte substituto, que terá até o dia 15, (quinze), para efetuar o recolhimento do imposto retido.

§ 4º - Mesmo não havendo contratação de serviços pelo contribuinte substituto tributário, o mesmo fica obrigado a entregar a Demonstração Mensal de Serviços, sem movimento, conforme prazo estabelecido no caput deste artigo.

§ 5º - No caso de contratação de Microempreendedor Individual o Contribuinte Substituto Tributário, deverá obrigatoriamente informar a contratação na Demonstração Mensal de Serviços, devendo informar no campo “imposto retido” a sigla “MEI”, sendo que os demais campos deverão ser preenchidos normalmente.

§ 6º - O contribuinte que não apresentar a documentação exigida no “caput” deste artigo, no prazo estabelecido, fica sujeito as penalidades impostas pelo código tributário municipal.

Art. 7º - O contribuinte substituto tributário dará obrigatoriamente ao prestador do serviço o Recibo de Retenção do Imposto (conforme anexo II), o qual lhe servirá de comprovante de pagamento do imposto.

Art. 8º - Aplica-se ao contribuinte substituto tributário, todas as demais normas contidas na legislação tributária do município.

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Pontes e Lacerda, (MT), em 21 de agosto de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito