Lei Municipal nº. 687/2020.

Em, 22 de Abril de 2020.

“AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

OPREFEITO MUNICIPAL DE PONTE BRANCA/MT, Senhor HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 04 (quatro) meses, prorrogável por igual período, em razão de excepcional interesse público, servidores com as funções e vencimentos mensais abaixo discriminados:

CARGO	VAGAS	CADASTRO RESERVA	CARGA HORÁRIA	SALÁRIO BASE
Técnico de Enfermagem	09	03	40	1.152,58
Enfermeira Padrão	02	01	40	2.200,38
Agente Administrativo	04		40	1.152,38
Motorista Veículo Leve	02	04	40	1.152,38
Motorista de Veículo Pesado	01	01	40	1.152,38
Agente Combate a Endemias	01		40	1.400,00
Fiscal Sanitário	01	01	40	1.152,58
Auxiliar de Serviços Gerais	01		40	1.068,75
Coletor de Lixo	02		40	1.068,75
Operador de Máquinas	01		40	1.142,10
Guarda	01		40	1.068,75
Psicólogo (a)	02		30	2.200,38
Assistente Social	01		30	2.514,72
Nutricionista	01		30	2.200,38
Orientadora Social	01		40	1.500,00
Professor (a)	03		30	3.247,71

Art. 2ºA contratação autorizada no artigo anterior servirá para as demandas de atendimentos no atendimento junto a Secretaria Municipal de Saúde, necessidade temporária caracterizada de excepcional interesse público, para o enfrentamento e prevenção à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), conforme o disposto no inciso IX do art. 37 da Constituição da República, e lei orgânica municipal.

Art. 3º - Os requisitos para a contratação de servidor, nas formas da lei, são os que constam no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, estando os mesmos vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária próprias do orçamento.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 22 de Abril de 2020.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal