Lei nº 688/2020 - de 22/04/2020.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2020, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor Humberto Luiz Nogueira de Menezes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de projeto no valor de R$ 899.243,63 (Oitocentos e Noventas e Nove Mil, Duzentos e Quarenta e Três Reais e Sessenta e Três Centavos), no Orçamento Municipal vigente.

02 – Poder Executivo

10 - Secretaria Mun. de Viação e Transporte

15.451.4030 - Projeto: 1XXX__ – Pavimentação e Recuperação de Vias Urbanas

Elemento da Despesa: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações.............R$ 800.000,00

Fonte: 1.24

Elemento da Despesa: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações.............R$ 99.243,63

Fonte: 1.00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião dos recursos de Convênio nº 0549/2019, da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Logística - SINFRA, na forma do §1º e incisos II e III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, será regulamentado por Decreto do Executivo.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 22 de Abril de 2020.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal